Lei 320/1997 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Art. 1º - Os incisos I e II do artigo 2º da Lei Municipal n° 285/96, passam a ter a seguinte redação: "Art. 2º ..................

"I - Limpeza pública, urbanismo e saneamento básico, para atendimento ao Carente e ao Idoso, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, sendo até 80 (oitenta) vagas.

"II - Estafeta; para atendimento ao menor e ao deficiente, com uma jornada de trabalho de 20 ( vinte ) horas semanais, sendo até 40 (quarenta) vagas.

Art. 2º - O Caput do artigo 6º da Lei Municipal n° 285/96 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 6º - As despesas decorrentes do Programa instituído, correrão à conta de rubrica orçamentaria da Secretaria Municipal de Serviço e Assistência Social, não podendo ultrapassar ao valor correspondente a 120 (cento e vinte) salários mínimos.

Art. 3º - É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ou suplementares necessários para a execução do Programa de Assistência Social instituído pela Lei Municipal 285/96 e alterações decorrentes desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.