Art. 1º - O inciso I do artigo 5º da Lei Municipal nº 125/89 de 30 de agosto de 1989, passa a ter a seguinte redação:
""Art. 5º ........
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Santo Antônio do Descoberto
LEI Nº 319, DE 02 DE JULHO DE 1997.
Altera o Inciso I do Artigo 5º da Lei 125/89.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto-Go, no uso de suas atribuições, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Gabinete do Prefeito Municipal, em Santo Antônio do Descoberto, aos 02 dias do mês de julho de 1997.
Getúlio de Alencar
Prefeito Municipal
Lista de anexos: