Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo Municipal, bem como suas fundações e autarquias, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição da República e nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento desta Lei, entende-se como excepcional interesse público a situação transitória que demande urgência ou emergência na realização de serviço público essencial e situações em que a transitoriedade e a excepcionalidade não justifiquem a criação ou ampliação do quadro efetivo.

Art. 2º São casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público:

I - emergência de atividades em saúde pública;

II - situações de emergência e fortalecimento as medidas de combate à calamidade pública, assim declaradas por Decreto do Poder Executivo Municipal;

III - combate a surtos endêmicos e epidêmicos;

IV - campanhas preventivas contra doenças;

V - admissão de professor substituto;

VI - garantir a segurança do patrimônio público em situações de emergências, quando não houver tempo hábil para realização de concurso;

VII - situações emergênciais de vigilância, inspeção e força tarefa para evitar danos ao meio ambiente, de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana;

VIII - carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente, ficando a duração do contrato administrativo limitada ao período da licença ou do afastamento;

IX - admissão de profissionais para cumprimento de convênios, contratos e/ou para atender programas celebrados com o Governo Federal ou outros entes da Federação, cujas verbas sejam repassadas total ou parcialmente por estes;

X - substituir servidor nos casos abaixo elencados, desde que não haja substituto no quadro funcional:

a) por auxílio doença, licença medica ou outra licença de concessão obrigatória prevista em lei;

b) remanejamento ou readaptação;

c) aposentadoria, exoneração, demissão ou falecimento;

XI - admissão de profissional de saúde, bem como de outros recursos humanos na área de saúde, necessários ao desenvolvimento de atividades de convênios e contratos firmados com a União e Estados, suas autarquias e fundações, e organismos internacionais;

§ 1º As contratações a que se refere o inciso VIII do caput serão vinculadas exclusivamente a um projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer outra área da administração pública;

Art. 3º As contratações temporárias serão feitas por tempo determinado de no máximo 01 (um ano), prorrogáveis por igual período, através de termo de aditamento ao contrato, sendo observado os seguintes critérios:

I - a prorrogação dos contratos temporários demanda a demonstração da manutenção da situação temporária de excepcional interesse público que as originou, a autorização do Secretário responsável pela solicitação no processo administrativo específico.

II - as contratações previstas nesta lei deverão ser realizadas preferencialmente por meio de processo seletivo simplificado, obedecendo os critérios a serem adotados em ato expedido pela administração pública municipal, devendo ser amplamente divulgado, inclusive com a utilização dos meios de comunicação existentes no município, obedecidos os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e moralidade, e recair, preferencialmente, em pessoas que não possuam vínculo funcional com o Poder Público, vedada, em todo caso, a contratação de servidores da administração que venha importar em acumulação de cargo e função não permitida pela Constituição Federal.

§ 1º As convocações serão feitas mediante edital, com observância do prazo legal de 2 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, a partir da homologação do certame.

§ 2º Nos casos dos profissionais a serem contratados para as áreas da educação, a duração dos contratos deverá coincidir com o ano letivo, a fim de que não haja prejuízo na prestação do serviço público de educação.

Art. 4º A extinção do contrato poderá ocorrer pelo exaurimento da sua de vigência, por iniciativa da Administração Pública, antes do prazo contratual, pela assunção do contratado de cargo público ou emprego incompatível, e por iniciativa do contratado.

Art. 5º Estende-se aos servidores regidos por esta Lei os mesmos deveres, as mesmas proibições e responsabilidades e, no que couber, as disposições disciplinares aplicáveis aos servidores efetivos, todas previstas na Lei Municipal 1173/2020.

Art. 6º O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança:

Art. 7° Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a decretação de situação urgência, emergência e calamidade em saúde pública ou cunho excepcional, especificando a natureza das funções que serão preenchidas mediante contratação temporária.

Art. 8° O pessoal contratado por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público será filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme disposto no § 13 do art. 40 da Constituição Federal.

Art. 9º A remuneração do pessoal contratado por tempo determinado, a carga horaria trabalhada, as parcelas indenizatórias decorrentes de diárias e ajudas de custo deverão estar previstas expressamente no edital do certame.

Art. 10. O disposto nesta Lei se aplica aos contratos temporários em vigor na data de sua publicação, ainda que celebrados anteriormente a sua vigência.

Art. 11. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 12. Fica expressamente revogada a lei municipal n° 755/2008 e suas disposições em contrário.

Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.