Lei 1.465/2026 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Art. 1º Fica a Lei Municipal 1.008 de 06 de julho de 2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Legislativo, alterada em seu artigo 18, bem como cria-se o art. 18-A.

Art. 2° O art. 18 passa a ter a seguinte redação:

" Art. 18. É garantido ao servidor que ocupa o cargo de Agente de Polícia Legislativa e Vigilância o adicional de periculosidade na alíquota de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base, visto exercer atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial e que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente a roubos ou outras espécies de violência física. "(NR)

Art. 3° É criado o art. 18-A, que passa a ter a seguinte redação:

" Art. 18-A. É garantido ao servidor que ocupe o cargo de Auxiliar de serviços Gerais do Poder Legislativo o adicional de insalubridade na alíquota de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base. "(NR)

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.