Lei 1.403/2025 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Citado pela Lei nº 921 de 2012

Altera o §1° do art. 41 da Lei Municipal 921/12 e revoga o art. 3° da Lei Municipal 1.063/2018 para estabelecer o valor dos subsídios dos conselheiros tutelares do Município de Santo Antônio do Descoberto e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONOU a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1° do art. 41 da Lei Municipal n° 921, de 25 de dezembro de 2012,passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.41 (...) § I° Fica estabelecido o subsídio do cargo em Comissão, símbolo CT-2, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). "

Art. 2º Fica revogado artigo 3° da Lei Municipal 1.063 de 29 de janeiro de 2018.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JÉSSICA APARECIDA RIBEIRO GOMES

Lista de anexos:

Lei 1403