Lei 1.063/2018 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Art. 1º - O § 2º do artigo 17 da Lei Municipal 921/2012 passa a ter a seguinte redação:

Art. 17

§ 2º - O cidadão poderá votar em até 05 (cinco) candidatos, constantes da cédula, sendo nula a cédula que contiver mais de 05 (cinco) nomes assinalados ou que tenha qualquer tipo de inscrição que possa identificar o eleitor.

Art. 2º - Artigo 27 e seu § 1º da Lei Municipal nº 921, de 25 de dezembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 27 - É permitida propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, vedada a sua fixação em locais públicos ou particulares, admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas, em igualdade de condições.

§ 1º - adesivos A divulgação das candidaturas será permitida através da distribuição de impressos e veiculares, indicando o nome do candidato bem como suas características e propostas, sendo expressamente vedada sua afixação em prédios públicos ou particulares.

~~Art. 3º - Art. 1º - O § 1º do art. 41 da Lei Municipal nº 921, de 25 de dezembro de 2012, assa a vigorar com a seguinte redação:~~(Revogado pela Lei nº 1.403 de 2025)

Art. 41 (...)

~~§ 1º - Fica estabelecido os subsídios do cargo em Comissão, símbolo CT - 2 em R$ 3.000,00 (três mil reais).~~

Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.