Lei 1.403/2025 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Citado pela Lei nº 921 de 2012

Altera o §1° do art. 41 da Lei Municipal 921/12 e revoga o art. 3° da Lei Municipal 1.063/2018 para estabelecer o valor dos subsídios dos conselheiros tutelares do Município de Santo Antônio do Descoberto e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONOU a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1° do art. 41 da Lei Municipal n° 921, de 25 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 41. (...)

" § 1º Fica estabelecido o subsídio do cargo em Comissão, símbolo CT-2, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). "(NR)

Art. 2º Fica revogado artigo 3° da Lei Municipal 1.063 de 29 de janeiro de 2018.

" Art. 3º (Revogado)
.................................................."(NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, Estado de Goiás, aos 03 (três) dias do mês de julho do ano de 2025.

JÉSSICA APARECIDA RIBEIRO GOMES

PREFEITA MUNICIPAL

Lista de anexos:

Lei 1403