Art. 1º A Lei Municipal de n.º 1.089 de 03 de dezembro de 2018 passa a vigorar com as seguintes modificações:

Art. 6º …………..

§ 1º ……………

Art. 7º ……………….

Art. 10 ……………..

I - O proprietário;

II - O condutor do veículo no momento da apreensão;

III - O comprador com documento oficial e DUT assinado e autenticado em cartório;

IV - Parentes de primeiro grau em caso de proprietário hospitalizado ou sem condições de saúde para assinar procuração;

V - A liberação de veículos por óbito do proprietário poderá ser realizada até o momento anterior ao compromisso judicial prestado pelo(a) inventariante(a), para:

a) o condutor;

b) cônjuge ou companheiro (a), mediante apresentação da Certidão de Óbito com seu nome lançado/registrado e da Certidão de Casamento ou de união estável;

c) herdeiro, testamenteiro, ou por ordem judicial mediante a apresentação de documentação que comprove a sua condição;

d) após o compromisso judicial prestado pelo inventariante, somente este, com a devida documentação, poderá realizar a liberação.

VI - A liberação de veículo recolhido que apresente restrição judicial, deverá ser precedida de consulta a respeito do tipo de restrição judicial, a ser realizada pelo Agente de Trânsito, ficando impedidas de liberação do veículo, as seguintes restrições:

a) restrição judicial de busca e apreensão; ou

b) restrição judicial de circulação.

c) caso não seja possível consultar o tipo de restrição judicial, o veículo não poderá ser liberado.

d) em qualquer das hipóteses que impedem a liberação de veículo recolhido com restrição judicial, o legitimado deverá ser orientado a buscar prévia autorização do juízo competente, cabendo ao Agente de Trânsito registrar as circunstâncias que impediram a liberação no Sistema.

VII - A liberação de veículo de proprietário hospitalizado ou sem condições de saúde para assinar procuração, deve ser feita pelo descendente, cônjuge ou consanguíneo em primeiro grau, mediante comprovação do vínculo familiar e do estado de saúde do proprietário do bem. Para comprovação do estado de saúde do proprietário do veículo, deverá ser apresentada certidão/declaração do hospital ou do médico responsável, expedida com data de até 05 (cinco) dias antes da apresentação de tal documento.

VIII - A liberação do veículo será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) comprovante de Recolhimento ou Remoção (CRR) emitido pela autoridade de trânsito no ato da apreensão;

b) documento de Identidade do legitimado para retirada dos veículos, de acordo com as situações previstas no inciso anterior;

c) comprovante de pagamento dos débitos e taxas pendentes;

d) documento do veículo com licenciamento em dia.

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal n.º 1.089 de 03 de dezembro de 2018:

Art. 6º……………….

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.