Lei 1.366/2025 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Art. 1º Altera o artigo 1° da Lei Municipal 1.032/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 1º Ficam integradas a Trezena e Festa em Honra ao Santo Antônio, as seguintes ruas e calçadas, que serão interditadas entre os dias 25/05 e 20/06, 24 horas por dia, para utilização exclusiva, ou mediante autorização, do Santuário de Santo Antônio do Descoberto: Av. Dom Emanuel, em frente à Praça do Santuário, Rua 14, em frente à Escola do Futuro e a Praça do Santuário, Rua 15, em frente à Praça do Santuário, Rua 05, em frente à Praça do Santuário e as calçadas da quadra da Praça do Santuário/Santuário de Santo Antônio do Descoberto "(NR)

Art. 2º Fica permitido a Prefeitura Municipal o apoio e fomento a Trezena e Festa em Honra ao Santo Antônio, em virtude do caráter histórico-cultural.

Parágrafo único. Os serviços de natureza pública, como fiscalização, segurança, dentre outros, deverão ser mantidos durante os dias do festejo.

Art. 3º Esta lei se aplica exclusivamente a Trezena e Festa em Honra ao Santo Antônio, conforme calendário oficial de eventos do município.

Art. 4º Esta Lei entra, em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.