Emenda à Lei Orgânica 017/2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

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Câmara de Santo Antônio do Descoberto

TAMANHO DA FONTE:

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"Altera os artigos 24, 127 e 128 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto/GO, acrescendo os parágrafos e incisos que especifica, regulamentando regras do Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, da eleição da mesa diretora da Câmara Municipal e dá outras providências."

Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU em 02 (dois) turnos de apreciação, com o interstício mínimo de 10 (dez) dias entre cada um, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica, e eu, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Emenda à Lei:

Art. 1º O caput do artigo 24 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 24. A Câmara Municipal será dirigida por uma Mesa Diretora composta de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, eleita para um mandato de 2 (dois) anos de duração, permitida a reeleição para os mesmos cargos em eleição imediatamente subsequente. "(NR)

Art. 2º Os artigos 127 e 128 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto passam a vigorar com as seguintes alterações:

" § 1º A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessárias, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. "(NR)

§ 3º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. "(NR)

§ 4º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 5° deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

§ 5º As programações orçamentárias previstas nos §§ 3° e 4° deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

§ 6º Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 3° e 4° deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.

§ 7º Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos §§ 3° e 4° poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares. "(NR)

§ 8º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos nos §§ 3° e 4° deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias. "(NR)

§ 9º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. "(NR)

Plenário da Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás, aos 03 dias do mês de setembro de 2024.

Presidente: Vandilson Felipe dos Santos

Vice-Presidente: Margarete Tavares de Matos 1º Secretário: lago Enrique Alves Sobrinho 2º Secretário: Lucimar Pereira Braga

Lista de anexos:

Emenda a Lei Orgânica 17