Lei 1.344/2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

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Câmara de Santo Antônio do Descoberto

TAMANHO DA FONTE:

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Dispõe sobre a correção de erro material da Lei 1.342 de 22 de abril de 2024 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte Lei:

Art. 1° Fica alterado o artigo 8° da Lei 1.342, de 22 de abril de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 8º "Art. 8° Ficam incorporadas, nos termos do Art. 22 da Lei Federal n° 6.766/1979, as seguintes áreas que passam a pertencer ao patrimônio público municipal e posse da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Descoberto: ÁREA VERDE - 41.935,47 m² ÁREA APM 01 - 325,37 m² ÁREA APM 02 - 1.969,39 m² ÁREA APM 03 - 1.036,46 m² ÁREA APM 04 - 2.431,25 m² ÁREA APM 05 - 23.092,38 m² SISTEMA VIÁRIO - 67.902,78 m² "(NR)

Art. 2° Ficam alterados os parágrafos 1° e 2° do artigo 11 da Lei 1.342, de 22 de abril de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

" § 1º Fica obrigado a INFRA-ENGETH INFRA-ESTRUTURA CONSTRUÇÃO E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ n° 02.237.437/0001-79, a fazer a canalização das redes das águas pluviais até o destino final do córrego, conforme o termo de compromisso datado em 26 de março de 2024.

§ 2º Fica obrigado a INFRA-ENGETH INFRA-ESTRUTURA CONSTRUÇÃO E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ n° 02.237.437/0001-79, a fazer a patamarização da área pública municipal 04 e 05, e deixando os mesmos em condições de ser edificada no local conforme projeto de patamarização em anexo e termo de compromisso datado em 26 de março de 2024." "(NR)

Art. 3° Por ser retificadora, esta lei retroage seus efeitos á 22 de abril de 2024, data de publicação da Lei 1.342/2024.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, Estado de Goiás, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio do ano de 2024.

ALEANDRO OLÍVIO CALDATO

PREFEITO MUNICIPAL

Lista de anexos:

Lei 1344 - Correção de erro material