Lei 1.330/2023 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

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Câmara de Santo Antônio do Descoberto

TAMANHO DA FONTE:

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Altera a ementa e o artigo 2° da Lei Municipal n° 1.242, de 23 de maio de 2022 - Programa de Atração de novos investimentos e Geração de empregos.

O PREFEITO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° A ementa da Lei Municipal n° 1.242, de 23 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

" "Institui o Programa de Atração de Novos Investimentos e Geração de Empregos, estabelecendo mecanismos de incentivo para atração e ampliação de novos negócios no Município de Santo Antônio do Descoberto - GO." "(NR)

Art. 2° O artigo 2° da Lei Municipal n° 1.242, de 23 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 2º Os incentivos fiscais destinam-se às novas empresas e às já instalas no Município de Santo Antônio do Descoberto, na Zona Urban, na Zona Urbana de Expansão Econômica-ZUEE e nos demais Zoneamentos definidos pelo Plano Diretor do Município, Instituído pela Lei municipal nº 1060/2017, de 19 de dezembro de 2017."

Parágrafo único. Para empresas que realizarem obra cuja fonte de financiamento seja integralmente advinda de rubricas orçamentárias pertencentes à União, Estado ou Município, decorrentes de lastro financeiro essencialmente originados de fundos sociais com finalidade final de uso coletivo, com ratificados efeitos socioeconômicos coletivos resultando em geração de novos empregos, ampliação de cadeia produtiva a que se destina, poderá ser concedida isenção de ISSQN, nos termos da exceção contida no artigo 8-A da Lei Complementar n° 116/2023. "(NR)

Art. 3° Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal n° 1.242, de 23 de maio de 2022.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNTÔNTO DO DESCOBERTO, Estado de Goiás, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de dezembro do ano de 2023.

ALEANDRO OLÍVIO CALDATO

PREFEITO MUNICIPAL

Lista de anexos: