Lei 1.180/2021 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Art. 1° - O artigo 1º, e seu § 4º; o artigo 2°, caput e o inciso I do § 1º deste mesmo artigo; e os incisos V e VI do artigo 3° da Lei Municipal 1.148/2020 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° - A construção, administração e exploração dos serviços públicos de cemitérios no município poderão ocorrer diretamente pela Prefeitura Municipal, ou mediante concessão precedida de licitação, ou, ainda, mediante autorização a iniciativa privada por empresas que preencham os requisitos mínimos legais, desde que observadas as condições previstas nessa Lei. (...)

"§ 4º - Quando a exploração se der por particular, sem concessão, os serviços serão considerados de livre iniciativa e de natureza privada, e a atividade será regulada pelas normas de direito privado.

"Art. 2° - A exploração dos serviços cemiteriais por particulares, em regime de livre iniciativa e natureza privada, ficará sujeita a conformidade com: (...)

§ 1º (...)

"I - Com área total igual ou superior a 48.000m2 (quarenta e oito mil metros quadrados);

"Art. 3º - Os serviços cemiteriais, a que se refere essa lei, compreendem a implementação e exploração dos seguintes serviços:

"V - Prestação de serviços de inumação, exumação, manutenção, locação de salas de velórios, locação de capelas ecumênicas, cerimoniais fúnebres e fornecimento de placas e plaquetas para identificação da sepultura;

"VI - Exploração de lanchonete no interior do complexo;

Parágrafo único. A implantação e a exploração dos serviços descritos nos incisos II, III, IV são facultativas.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.