Lei 1.320/2023 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Altera o § 6° do artigo 58 da Lei nº 1.226 de 23 de dezembro de 2021 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte Lei:

Art. 1° Esta Lei altera o § 6° do artigo 58 da Lei nº 1.226 de 23 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

" § 6º o prestador ou tomador dos serviços, quando responsável pelo recolhimento do ISS, relativo aos serviços descritos nos sub itens 7.02 e 7.05, poderá aplicar a redução de 30% (trinta por cento) sobre o preço do serviço, a título de materiais aplicados,desde que não tenha optado pela comprovação prevista no § 1° do artigo 63. (NR) "(NR)

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, Estado de Goiás, aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro do ano de 2023.

ALEANDRO OLÍVIO CALDATO

PREFEITO MUNICIPAL

Lista de anexos:

Lei 1.230