Lei 1.226/2021 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Art 147. .........................................................................
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II - Considera-se resíduo sólido todo aquele material, substância, objeto ou bem descartado, resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, propõe-se proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos, cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnicas ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível.

Art 146. .........................................................................
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III - (Revogado)
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§ 1º O lançamento da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD será procedido, em nome do contribuinte, na forma e nos prazos fixados no regulamento adotado pelo Município, anualmente, em conjunto com o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, ou ainda parcelada mensalmente em conjunto com a fatura do serviço de abastecimento de água. "(NR)

§ 2° (...)

" § 3º Não se incluem nas disposições do inciso I, deste caput, o serviço de varrição, recolhimento de volumosos (poda de árvore e móveis), resíduos de construção civil, resíduos sólidos de serviços de saúde e resíduos industriais. "(NR)

§ 4º Fica autorizado o prestador dos serviços públicos de água e/ou esgoto a realizar a cobrança da taxa na fatura de água e/ou esgoto em face dos consumidores. "(NR)

§ 5º Caso o consumidor não deseje efetuar o pagamento parcelado da taxa junto à fatura de água e/ou esgoto, poderá solicitar a qualquer momento à Prefeitura Municipal a emissão de guia para recolhimento e, munido do comprovante de pagamento, apresentar ao prestador do serviço público de água e esgoto para a retirada da cobrança. "(NR)

Art. 262. Constitui dívida ativa do Município os créditos tributários ou não provenientes dos tributos e multas de qualquer natureza, previstos nesta Lei, no Código de Posturas e Obras, Código Ambiental e de Vigilância Sanitária, desde que regularmente inscritos no órgão competente, depois de esgotados os prazos estabelecidos para pagamento ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único. Considera-se dívida ativa tributária os créditos da Fazenda Pública Municipal, proveniente de obrigação legal relativa aos tributos e respectivos adicionais, e de natureza não tributária, os demais créditos municipais, tais como multa de qualquer origem, foros, laudêmios, aluguéis, custas, preços públicos, e de outras obrigações legais não tributárias. "(NR)

Art. 263. A inscrição da Dívida Ativa, de qualquer natureza, será feita de ofício, mediante registro eletrônico do crédito pela Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único. Considera-se inscrita em Dívida Ativa com a geração eletrônica da Certidão de Dívida Ativa.

Art. 264. A Certidão de Dívida Ativa, emitida com a assinatura digital pelo Secretário de Fazenda, indicará:

I - o nome do devedor, CPF ou CNPJ e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; "(NR)

II – (...);

" III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que sejam fundadas; "(NR)

IV – (...);

" V - o número do processo administrativo de que se originar o crédito, se for o caso;

VI - a indicação do livro de inscrição e folha da inscrição; "(NR)

VII - a assinatura do servidor que expediu a certidão e/ou autoridade fazendária, impressa eletronicamente, ou digitalizada.

Art. 266. Encerrado o exercício financeiro, a Secretaria de Fazenda providenciará a inscrição dos débitos de natureza tributária ou não tributária, por contribuinte. "(NR)

§ 1º Independentemente do término do exercício financeiro, os débitos fiscais não pagos em tempo hábil poderão ser inscritos nos cadastrados de proteção ao crédito, bem como em dívida ativa. "(NR)

§ 2º Para a dívida ativa, de que trata este artigo, desde que legalmente inscrita, será extraída a respectiva certidão a ser encaminhada à cobrança extrajudicial e/ou judicial.

Art. 269. Compete à Secretaria Municipal da Fazenda a inscrição, a cobrança extrajudicial e a expedição da Certidão da Dívida Ativa e, à Procuradoria Geral do Município, a cobrança executiva e o acompanhamento.

§ 1º No exercício da competência de que trata o caput, a Secretaria de Fazenda poderá firmar convênios, ou contratos com pessoas jurídicas de direito privado, com experiência comprovada na área, objetivando agilizar e reduzir os custos da cobrança executiva, bem como inscrever os contribuintes devedores nos órgãos de proteção ao crédito e/ou protesto extrajudicial.

§ 2º Enquanto não ocorrida prescrição, comprovada a existência de erro administrativo de lançamento do tributo, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída.

§ 3º (Revogado)
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Art. 270. Não tendo o sujeito passivo efetuado o pagamento do crédito tributário, não tributário ou fiscal, declarado espontaneamente, constituído de ofício ou lançado por decisão administrativa do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, nos prazos previstos na legislação, ou em calendário fiscal, será formalizada Certidão de Dívida Ativa, para fins de promover a cobrança extrajudicial ou judicial, independente de notificação.

Parágrafo único. Uma vez formalizada a sua inscrição em dívida ativa, o Município poderá inscrever os contribuintes devedores nos órgãos de proteção ao crédito e/ou protestar a certidão de dívida ativa.

Art. 332. O preparo do processo é atribuição do servidor lotado no órgão arrecadador municipal e o julgamento do processo compete:

I - em primeira instância, ao Secretário de Fazenda;

II - em segunda e última instância administrativa, à Junta de Recursos Fiscais.

Art. 343. O julgamento em Segunda Instância é de competência da Junta de Recursos Fiscais.

§ 1º A Junta de Recursos Fiscais será assessorada pelo Órgão Jurídico do Município, ao qual caberá a preparação do processo para julgamento. "(NR)

§ 2º O Chefe do Poder Executivo baixará ato regulamentando a criação da Junta de Recursos Fiscais. "(NR)

§ 3º A ciência da decisão de Segunda Instância compete à autoridade preparadora.

Art. 346. (Revogado)
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§ 1º (Revogado)
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§ 2º (Revogado)
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Art. 347. (Revogado)
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§ 1º (Revogado)
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§ 2º (Revogado)
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Art. 368-A. Os créditos da Fazenda Municipal de qualquer natureza, não pagos no seu vencimento, sofrerão a incidência da correção monetária Taxa Referencial SELIC, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante corrigido, e a multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia corrido de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento).

Art. 370. O chefe do Poder Executivo regulamentará essa lei por meio de decreto, e o Secretário de Fazenda, através de instruções normativas.

§ 1º O Município poderá receber pagamento dos contribuintes relativo aos impostos, taxas, contribuição, dívida ativa tributária e não tributária, por meio de cartão de crédito e débito, mediante o acréscimo da taxa de administração da operadora ao valor principal da cobrança, de modo a não causar perda na arrecadação por parte da municipalidade. "(NR)

§ 2º O contribuinte poderá extinguir seus débitos por meio da dação em pagamento de bens imóveis, com autorização do Poder Legislativo. "(NR)

Art. 2º A Tabela XIII da Lei Complementar nº 531/2002, (Código Tributário Municipal de Santo Antônio do Descoberto), passa vigorar com as seguintes modificações:

Tabela XIII

Licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos, nas vias, praças e demais logradouros

ESPECIFICAÇÃO	QUANTIDADE UFSAD
1) NAS VIAS, PRAÇAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS: por mês e por metro quadrado	0,07
2) NAS FEIRAS COBERTAS: por mês e por metro quadrado	0,15
3) MERCADO MUNICIPAL / RODOVIÁRIA / FEIRA LIVRE: por mês e por metro quadrado	0,10
OBS.: Para se achar o valor da taxa, multiplica-se o coeficiente indicado para cada categoria, pelo valor da UFSAD e pela área total da banca/quiosque, e será cobrado mensalmente. NOTA: O pagamento antecipado de todo o exercício, até o dia 30 de março, terá um desconto de 20% (vinte por cento).

Art. 3º Fica definido o valor de 0,5 UFSAD o valor do m² do terreno para os imóveis localizados na região do Corumbá IV e demais imóveis adjacentes.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.