Emenda à Lei Orgânica 002/2007 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Leis

Lei

Câmara de Santo Antônio do Descoberto

TAMANHO DA FONTE:

Leis

Altera os artigos 38 e 39 da Lei Orgânica do Município de Santo Antonio do Descoberto.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, aprova e a Mesa Diretora Promulga a presente Emenda a Lei Orgânica do Município.

Art. 1° Os artigos 38 e 39 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto passam a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 38. Nas hipóteses previstas no artigo 36, I, II e VI a perda do Mandato será decidido por voto nominal e aberto, observando o rito estabelecido no Decreto — Lei número 2001, de 27 de fevereiro de 1.967".

Art. 39. Nas hipóteses previstas nos Incises III,IV do artigo 36. A perda do mandato será declarada pela Mesa Diretora, de ofício, ou mediante a provocação de qualquer de seus membros, ou de Partido Político com representação na Casa Legislativa Municipal, assegurada á ampla defesa". "(NR)

Art. 2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação

Mesa Diretora da Câmara Municipal, em Santo Antonio do Descoberto Goiás, 16 de Maio de 2.007.

Lista de anexos:

Emenda a Lei Orgânica 002-2007