Emenda à Lei Orgânica 016/2023 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

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Câmara de Santo Antônio do Descoberto

TAMANHO DA FONTE:

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“Altera a redação do art. 76, acrescenta o § 9º e seus respectivos incisos ao art. 78, bem como altera o inciso I do art. 99 e o inciso IV do art. 112, todos da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto/GO, e dá outras providências.”

Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU em 02 (dois) turnos de apreciação, com o
interstício mínimo de 10 (dez) dias entre cada um, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica, e eu, Presidente da Câmara,
promulgo a seguinte Emenda à Lei:

Art. 1° - Acrescenta o § 9° e seus respectivos incisos ao art. 78, da Lei Orgânica Municipal, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 78 (...)

" § 9º O pagamento do décimo-terceiro salário do Prefeito e do Vice-Prefeito, agentes políticos do Poder Executivo Municipal, corresponderão a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço prestado no ano correspondente, e será pago anualmente, no mês de dezembro até o dia 20.

I - Fica assegurado o pagamento a título de adiantamento o equivalente a 65% (sessenta e cinco por cento) do décimo terceiro salário, que será pago no mês de aniversário do agente político, independente de sua prévia manifestação, e os descontos incidentes serão processados no mês de dezembro, com a dedução do respectivo adiantamento.

II - O disposto no inciso I deste parágrafo não se aplica aos que fazem aniversário no mês de dezembro, que receberão o décimo terceiro salário a que fizerem jus, em única parcela, com desconto das deduções legais, até o dia 20 de dezembro de cada exercício.

III - O adiantamento a que se refere o inciso I deste parágrafo será calculado na proporção de 1/12 (um doze avos) para cada mês de efetivo exercício, com base na média salarial do período aquisitivo, sendo que as possíveis diferenças serão apuradas e pagas no mês de dezembro de cada exercício ao qual o 13º salário se refere.

IV - Nas hipóteses de cassação, renúncia, licença, vacância ou afastamento que não contam como efetivo exercício, os agentes políticos a que alude o caput têm o direito a receber o décimo terceiro salário proporcional a que faria jus até a data do evento, com a dedução do adiantamento de que tratam os incisos I, caso o tenha percebido, e a admissão do pagamento do acerto até o mês subsequente, em caso de inviabilidade temporal entre o evento e o calendário da folha de pagamento, conforme regulamento.

Art. 2° - O inciso IV, do art. 112, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 112. (...)

(...)

" IV - Leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções serão publicados no sítio eletrônico da Câmara Municipal. (NR) "(NR)

Art. 3° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO/GO, aos 26 dias do mês de setembro de 2023.

MESA DIRETORA

Lista de anexos:

Emenda a Lei Orgânica 016-2023