Lei 1.299/2023 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Altera a Lei Municipal n° 963, de 19 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte Lei:

Art. 1° Fica alterado o Art. 2° da Lei Municipal n° 963, de 19 de dezembro de 2014, com a seguinte redação:

" Art. 2º A carga horária e os vencimentos detalhados no artigo anterior aplicam-se aos servidores efetivos: Enfermeiros 40 horas, Fonoaudiólogo 40 horas, e Psicólogo 40 horas, de que trata esta lei, e a Lei Municipal n° 842 de 23 de abril de 2010, independentemente do local de lotação "(NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto de 2023. ALEANDRO OLÍVIO CALDATO PREFEITO MUNICIPAL

Lista de anexos:

Lei 1299