Lei 1.272/2022 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Art. 1º Altera a redação do art. 7º da Lei nº 1.242 de 23 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º O projeto de investimento deverá apresentar as informações relativas à instalação ou expansão e projeções anuais dos valores relativos aos critérios apontados no art. 6º, para o prazo previsto no § 3º do art. 6º desta Lei, nos termos de normas complementares.(NR)"

Art. 2º Altera a redação do art. 10 da Lei nº 1.242 de 23 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10 Para efeitos desta Lei e elaboração do projeto de investimento, considera-se expansão a ampliação da área física associada ao aumento dos valores dos critérios previstos no art. 6º desta Lei decorrente de: (NR)"

Art. 3º Altera a redação do art. 20 da Lei nº 1.242 de 23 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20 Salvo indicação de data diversa na decisão, cada incentivo será aplicado pelo prazo previsto no art. 6º desta Lei, nos seguintes termos: (NR)"

Art. 4º Altera a redação do art. 26 da Lei nº 1.242 de 23 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 26 Os casos omissos serão decididos pelo Secretário municipal de Fazenda, após consulta a Comissão. (NR)"

Art. 5° Altera a redação do parágrafo único do art. 5° da Lei n° 1.242, de 23 de maio de 2022, incluído os incisos I a V, passando a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 5° (...) “ Parágrafo Único. A Comissão será nomeada pelo Poder Executivo por meio de Decreto e será composta por cinco membros, sendo eles:

Art. 6° Altera a redação do art. 12 da Lei n° 1.242, de 23 de maio de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. A empresa incentivada nos termos desta Lei, a partir da data da concessão e durante todo o período de duração do incentivo, deverá recolher o valor correspondente a 5% (cinco por cento) dos incentivos relativos aos incisos I à III do art. 4° desta Lei ao Fundo a ser criado ou indicado para os fins específicos."

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 23 de maio de 2022, revogam-se as disposições em contrário.