Emenda à Lei Orgânica 015/2022 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Art. 1° - O § 5° e § 7° do Art. 78 da Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio do Descoberto/GO, passam a vigorar com a seguinte redação e acrescenta parágrafo oitavo:

Art. 78. (...)

" § 5º O pagamento do décimo-terceiro salário dos Agentes Políticos ocorrerá preferencialmente no mês de dezembro. "(NR)

" § 7º Quando - não houver o cumprimento integral do mandato parlamentar pelo vereador, tendo este gozado férias antecipadamente, deverá restituir ao erário os valores excedentes, da seguinte forma:

I - O terço de férias ser-lhe-á pago proporcionalmente a fração de 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício;

II - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do inciso I

§ 8º O pagamento do décimo-terceiro salário dos vereadores e presidente da Câmara ocorrerá preferencialmente no mês de dezembro, conforme as seguintes regras:

I - Fica assegurado a titulo de adiantamento o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do décimo terceiro salário, que será pago exclusivamente no mês de aniversário do vereador (a) e presidente, mediante Requerimento prévio assinado pelo interessado (a), e os descontos incidentes serão processados integralmente na segunda parcela que será paga em dezembro.

II - O disposto no inciso I deste parágrafo não se aplica aos vereadores e presidente da Câmara que fizerem aniversário no mês de dezembro, que receberão o décimo terceiro salário a que fizerem jus em uma única parcela, com o desconto das deduções legais.

III - O adiantamento a que se refere o inciso I deste parágrafo será calculado conforme a base de cálculo do décimo terceiro salário do mês de aniversário.

IV - Nas hipóteses de cassação, renúncia, aposentadoria, licença, vacância ou afastamento que não contam como efetivo exercício, o vereadores e presidente têm direito a receber o décimo terceiro salário proporcional a que faria jus até a data do evento, com a dedução do adiantamento de que trata o inciso I, caso o tenha percebido, e a admissão do pagamento do acerto até o mês subsequente, em caso de inviabilidade temporal entre o evento e o calendário da folha de pagamento, conforme regulamento.

V - Ficam obrigados o (a) vereador (a) e presidente da Câmara a restituir aos cofres públicos os valores percebidos a titulo de adiantamento do décimo terceiro no mês de aniversário nas hipóteses de cassação, renuncia, aposentadoria, licença, vacância ou afastamento que não contam como efetivo exercício, de agente politico que ainda não tenha completado 50% (cinquenta por cento) do período aquisitivo do décimo terceiro salário, proporcionalmente ao valor que recebeu e não laborou, podendo tal valor ser deduzido de suas verbas rescisórias. "(NR)

Art. 2°. Ficam convalidados os atos praticados sob a égide da Emenda A. Lei Orgânica Municipal n° 011/2019, 12/2021 e 13/2021, em especial os pagamentos efetuados à conta dessa norma Municipal, haja vista a expressa ação volitiva ali manifestada.

Art. 3°. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2023.