Art. 1º - Ficam incluídas as metas e ações na Lei n° 1.058, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2021 e posteriores alterações, sendo:
| Órgão: 10 - Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Descoberto |
| Unidade: 14 - Secretária Mun. de Infraestrutura, Obras e Serv. Públicos |
| Função: 15 - Urbanismo |
| Subfunção: 451 - Infra Estrutura Urbana |
| Programa: 0501 - Vias e Logradouros Urbanos |
| Ação: 2.362 - Construção e Pavimentação de Ciclovia |
| METAS | UNIDADE DE MEDIDA | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 |
| Construção e Pavimentação de Ciclovia | Und | - | - | - | 100 |
Art. 2° - Ficam inclusas as metas e ações nas prioridades da Lei n°. 1.150, de 28 de maio de 2020 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para Elaboração do Orçamento para o exercício de 2021.
Art. 3° - Fica, por força da presente Lei, autorizada a abertura de créditos especiais no valor de R$ 291.076,27 (duzentos e noventa e um mil setenta e seis reais e vinte e sete centavos), para cobertura de despesa nas seguintes dotações:
| DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| Órgão | Unidade | Função | Subfunção | Programa | Ação | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 10 | 14 | 15 | 451 | 0501 | 2.362 | 123 | 4.4.90.51.00 | 222.857,14 |
| 10 | 14 | 15 | 451 | 0501 | 2.362 | 100 | 4.4.90.51.00 | 68.219,13 |
| TOTAL | - | - | - | - | - | - | - | 291.076,27 |
Art. 4° - Para cobertura dos créditos abertos no total de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), será através de Convênio — Contrato de Repasse n° 880511/2018, operação 1062.208-29. Para cobertura dos créditos abertos no total de R$ 68.219,13 (sessenta e oito mil, duzentos e dezenove reais e treze centavos), esse montante será anulado na seguinte dotação:
| ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| Órgão | Unidade | Função | Subfunção | Programa | Ação | Fonte | Ficha | Elemento | Valor R$ |
| 10 | 14 | 15 | 451 | 0501 | 1.063 | 127 | 0324 | 4.4.90.51.00 | 68.219,13 |
| TOTAL | - | - | - | - | - | - | - | - | 68.219,13 |
Art. 5° - Fica autorizada a abertura de Créditos Adicionais de natureza suplementar das despesas do Art. 3°, utilizando o limite fixado no art. 4° da Lei n° 1.166 de 02 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa as despesas - LOA do Município de Santo Antônio do Descoberto - Goiás para o exercício de 2021.
Art. 6° - Ficam autorizadas as alterações e inclusões no Plano Plurianual — PPA de 2018/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO para 2021, bem como na Lei Orçamentária Anual — LOA de 2021.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.