Art. 1º Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal nº 1.142, de 02 de abril de 2020;
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Município de Santo Antônio do Descoberto
LEI Nº 1.203, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 1.142, de 02 de abril de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e por ele é sancionada a seguinte lei:
Gabinete do Prefeito Municipal, em Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás, aos 03 (três) dias do mês de setembro de 2021.
Aleandro Olívio Caldato
Prefeito Municipal
Lista de anexos: