Emenda 011/2019 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Art. 1º - O Art. 78 da Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio do Descoberto/GO, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescenta parágrafo sexto:

"Art. 78. O subsídio dos Vereadores, do Prefeito e do Vice Prefeito obedecerá ao disposto no artigo 68 e seus parágrafos da Constituição do Estado de Goiás, facultada a opção pela mais vantajosa.

§ 1º Aos agentes políticos detentores de mandato eletivo será assegurado o gozo de férias e décimo-terceiro, se lhes aplicando a possibilidade de gozo parcelado em até 3 (três) períodos, desde que o primeiro não seja de período inferior a vinte dias.

§ 2º As férias serão devidas após o período aquisitivo de doze meses, na seguinte proporção:

I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltas não justificadas mais de 5 (cinco) vezes,

II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas,

III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

§ 3º O vereador suplente, quando convocado, perceberá as vantagens de que trata esse artigo proporcionalmente ao tempo em que houver a assumido o mandato.

§ 4º O período de férias dos Vereadores do Município de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás, é fixado impreterivelmente para se dar no mês de julho de cada ano, sendo que o primeiro ano do exercício do mandato será considerado antecipação das férias do último ano do mandato do vereador, sempre que ocorrer.

§ 5º O pagamento do décimo-terceiro salário dos agentes políticos ocorrerá preferencialmente no mês de aniversário, mediante requerimento formulado pelo interessado ao Departamento responsável.

§ 6º Nos períodos de recesso a Câmara Municipal poderá estabelecer sistema de funcionamento em regime de plantões, a fim de garantir o atendimento ao público. "(NR)

Art. 2º. Ficam convalidados os atos praticados sob a égide da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 008/2017, em especial os pagamentos efetuados à conta dessa norma Municipal, haja vista a expressa ação volitiva ali manifestada.

Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a Emenda à Lei Orgânica Municipal de nº 008/2017.