Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Município de Santo Antônio do Descoberto

LEI Nº 1.195, DE 02 DE JULHO DE 2021.

Altera a Lei n. 1.058, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o plano plurianual - PPA para o período de 2018/2021 e alterações posteriores; a Lei n. 1.150, de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 - LDO e alterações posteriores; e a Lei 1.166 de 02 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa as despesas - LOA do Município de Santo Antônio do Descoberto - Goiás para o exercício de 2021.

O Prefeito do Município de Santo Antônio do Descoberto - Goiás, no uso da competência e atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e por ele é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam inclusas as metas e ações na Lei nº 1.058, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2021 e posteriores alterações, sendo:
ORGÃO: 20 - CMTT COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
UNIDADE: 31 - CMTT COMPANHIA M. DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
FUNÇÃO: 26 - TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 1323 - GERENCIAMENTO DO TRÂNSITO E TRANSPORTE PÚBLICO
AÇÃO: 2.262 - MANUT. DA COMPANHIA M. DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
METAS UNIDADE DE MEDIDA 2018 2019 2020 2021
OBRAS E INSTALAÇÕES UND - - - 100
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS UND - - - 100
ORGÃO: 20 - CMTT COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
UNIDADE: 31 - CMTT COMPANHIA M. DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
FUNÇÃO: 26 – TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 1323 - GERENCIAMENTO DO TRÂNSITO E TRANSPORTE PÚBLICO
AÇÃO: 2365 - CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E ESTACIONAMENTOS
METAS UNIDADE DE MEDIDA 2018 2019 2020 2021
CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E ESTACIONAMENTOS UND - - - 100
ORGÃO: 20 - CMTT COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
UNIDADE: 31 - CMTT COMPANHIA M. DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
FUNÇÃO: 26 - TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 1323 - GERENCIAMENTO DO TRÂNSITO E TRANSPORTE PÚBLICO
ORGÃO: 20 - CMTT COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
UNIDADE: 31 - CMTT COMPANHIA M. DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
FUNÇÃO: 26 – TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 1323 - GERENCIAMENTO DO TRÂNSITO E TRANSPORTE PÚBLICO
AÇÃO: 2367 - SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
METAS UNIDADE DE MEDIDA 2018 2019 2020 2021
SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO UND - - - 100
ORGÃO: 20 - CMTT COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
UNIDADE: 31 - CMTT COMPANHIA M. DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
FUNÇÃO: 26 - TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 1323 - GERENCIAMENTO DO TRÂNSITO E TRANSPORTE PÚBLICO
AÇÃO: 2368 - CONSTRUÇÃO DE CICLOVIAS E CLICOFAIXAS
METAS UNIDADE DE MEDIDA 2018 2019 2020 2021
CONSTRUÇÃO DE CICLOVIAS E CICLOFAIXAS UND - - - 100
Art. 2º. Ficam inclusas as metas e ações nas prioridades da Lei nº. 1.150, de 28 de maio de 2020 e alterações posteriores, que dispõe sobre as diretrizes para Elaboração do Orçamento para o exercício de 2021.
Art. 3º. Fica, por força da presente Lei, autorizada abertura de créditos especiais no valor de R$ 471.500,13 (quatrocentos e setenta e um mil quinhentos reais e treze centavos), para cobertura de despesa nas seguintes dotações:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Órgão Unid. Função Sub-Função Programa Ação Fonte Elemento Valor R$
20 31 26 122 1323 2.262 171 3.3.90.47.00 1.000,00
20 31 26 122 1323 2.262 100 4.4.90.51.00 40.000,00
20 31 26 122 1323 2.365 171 4.4.90.51.00 220.000,00
20 31 26 122 1323 2.366 171 3.3.90.39.00 10.000,00
20 31 26 122 1323 2.366 171 4.4.90.51.00 100.000,00
20 31 26 122 1323 2.367 171 4.4.90.51.00 75.500,13
20 31 26 122 1323 2.368 171 4.4.90.51.00 25.000,00
TOTAL 471.500,13
Art. 4º. Para cobertura dos créditos abertos no total de R$ 471.500,13 (quatrocentos e setenta e um mil quinhentos reais e treze centavos), esse montante será anulado na seguinte dotação:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Órgão Unid. Função Sub-Função Programa Ação Fonte Ficha Elemento Valor R$
20 31 26 122 1323 2.262 100 1235 3.1.90.04.00 9.508,00
20 31 26 122 1323 2.262 171 1237 3.1.90.08.00 10.000,00
20 31 26 122 1323 2.262 171 1238 3.1.90.11.00 240.000,00
20 31 26 122 1323 2.262 100 1241 3.1.90.94.00 23.000,00
20 31 26 122 1323 2.262 100 1242 3.3.90.14.00 8.753,17
20 31 26 122 1323 2.262 100 1243 3.3.90.30.00 24.000,00
20 31 26 122 1323 2.262 171 1243 3.3.90.36.00 24.238,96
20 31 26 122 1323 2.262 100 1246 3.3.90.36.00 15.000,00
20 31 26 122 1323 2.262 171 1248 3.3.90.40.00 12.000,00
20 31 26 122 1323 2.262 100 1250 4.4.90.52.00 25.000,00
20 31 26 271 1313 9.046 171 1251 3.1.91.13.00 80.000,00
TOTAL 471.500,13
Art. 5º. Fica autorizada a abertura de Créditos Adicionais de natureza suplementar das despesas do Art.3º, utilizando o limite fixado no art. 4º da Lei Nº 1.166 de 02 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa as despesas - LOA do Município de Santo Antônio do Descoberto - Goiás para o exercício de 2021.
Art. 6º. Fica autorizada a realização de alterações e inclusões no Plano Plurianual – PPA de 2018/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2021, bem como na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2021.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Santo Antônio do Descoberto, aos 02 (dois) dia do mês de julho de 2021. Aleandro Olívio Caldato Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei n 1195-2021