Lei 1.144/2020 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

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Câmara de Santo Antônio do Descoberto

TAMANHO DA FONTE:

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Altera a Lei Municipal nº 637/2005 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º. A Lei Municipal nº 637/2005 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 38..."

"a) 15 alunos para creche;"

"b) 25 alunos para pré-escola;"

"c) 40 alunos para as quatro primeiras séries do ensino fundamental;"

"d) 40 alunos para as quatro últimas séries do ensino fundamental;"

"§ 1º - O ensino de Jovens e Adultos deverá ter no mínimo 15 alunos por sala de aula, podendo haver remanejamento pela Secretaria de Educação"

"Art.51 ..."

"I - Oferta de ensino noturno, consideradas as características do aluno, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante curso e exames."

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Descoberto, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril de 2020. Aleandro Olívio Caldato Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei n 1144-2020