Art. 1º. Fica revogado no todo o artigo 3º da Lei 1.122/2019.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Município de Santo Antônio do Descoberto
LEI Nº 1.141, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
Revoga-se o Art. 3º da Lei 1.122/2019 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Descoberto, aos 31 dias do mês de março de 2020.
Aleandro Olívio Caldato
Prefeito Municipal
Lista de anexos: