CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as metas e ações na Lei nº 1.058 de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2021 e posteriores alterações, sendo:
ORGÃO: 13 - FMS SAD
UNIDADE: 22 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 1004 - GESTÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE
AÇÃO: 2.048 - MANUT. DAS ATIV. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
| METAS | UNIDADE DE MEDIDA | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 |
| PAGAMENTO AUXÍLIO DOENÇA | % | - | 16,66 | 100 | 100 |
| PAGAMENTO AUXÍLIO MATERNIDADE | % | - | 16,66 | 100 | 100 |
ORGÃO: 19 - FME
UNIDADE: 30 – FME – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 1005 - GESTÃO DA POLÍTICA DA EDUCAÇÃO
AÇÃO: 2.259 - MANUT. ATIV. DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
| METAS | UNIDADE DE MEDIDA | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 |
| PAGAMENTO AUXÍLIO DOENÇA | % | - | 16,66 | 100 | 100 |
| PAGAMENTO AUXÍLIO MATERNIDADE | % | - | 16,66 | 100 | 100 |
ORGÃO: 20 - CMTT
UNIDADE: 31 - CMTT - COMPANHIA M. DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
FUNÇÃO: 26 - TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 1323 - GERENCIAMENTO DO TRÂNSITO E TRANSPORTE PÚBLICO
AÇÃO: 2.262 - MANUT. DA COMPANHIA M. DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
| METAS | UNIDADE DE MEDIDA | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 |
| PAGAMENTO AUXÍLIO DOENÇA | % | - | 16,66 | 100 | 100 |
ORGÃO: 10 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0052 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
AÇÃO: 2.009 - MANUT. ATIV. ADMINISTRATIVA EM GERAL
| METAS | UNIDADE DE MEDIDA | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 |
| PAGAMENTO AUXÍLIO DOENÇA | % | - | 16,6 | 100 | 100 |
| PAGAMENTO AUXÍLIO MATERNIDADE | % | - | 16,6 | 100 | 100 |
Art. 2º. Ficam inclusos as metas e ações nas prioridades da Lei nº. 1.091, de 12 de novembro de 2018 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para Elaboração do Orçamento para o exercício de 2019.
Art. 3º. Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 384.590,68 (trezentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e noventa reais e sessenta e oito centavos), para cobertura de despesa nas seguintes dotações:
| DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | ||||||||
| Órgão | Unid. | Função | Sub-Função | Programa | Ação | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 13 | 22 | 10 | 301 | 1004 | 2.048 | 100 | 3.1.90.05.00 | 7.77,14 |
| 13 | 22 | 10 | 301 | 1004 | 2.048 | 100 | 3.1.90.08.00 | 5.557,62 |
| 19 | 30 | 12 | 361 | 1005 | 2.259 | 100 | 3.1.90.05.00 | 271.944,56 |
| 19 | 30 | 12 | 361 | 1005 | 2.259 | 100 | 3.1.90.08.00 | 25.108,60 |
| 20 | 31 | 26 | 122 | 1323 | 2.262 | 100 | 3.1.90.05.00 | 4.720,18 |
| 10 | 04 | 04 | 122 | 0052 | 2.009 | 100 | 3.1.90.05.00 | 49.605,30 |
| 10 | 04 | 04 | 122 | 0052 | 2.009 | 100 | 3.1.90.08.00 | 20.577,18 |
| TOTAL | 384.590,68 | |||||||
Art. 4º. Para cobertura dos créditos abertos no total de R$ 384.590,68 (trezentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e noventa reais e sessenta e oito centavos), o montante total será anulado na seguinte dotação:
| ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | ||||||||
| Órgão | Unid. | Função | Sub-Função | Programa | Ação | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 10 | 04 | 04 | 122 | 0052 | 2.009 | 100 | 3.3.90.39.00 | 384.590,68 |
| TOTAL | 384.590,68 | |||||||
Art. 5º. Fica autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar das despesas do Art.3º, utilizando o limite fixado no art. 7º da Lei nº 1.104
de 17 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa as despesas - LOA do município de Santo Antônio do Descoberto - Goiás para o exercício de 2019.
Art. 6º. Fica autorizado a fazer as alterações e inclusões no Plano Plurianual - PPA de 2018/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2019, bem como na Lei Orçamentária Anual - LOA de 2019.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.