Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO, para o exercício financeiro de 2019, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituidos e mantidos pelo Poder Público.

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 183.000.000,00 (Cento e Oitenta e Três Milhões de Reais).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 183.000.000, 00 (Cento e Oitenta e Três Milhões de Reais).

I - Orçamento fiscal em R$ 166.814.856,00 (Cento e Sessenta e Seis Milhões, Oitocentos e Quatorze Mil, e Oitocentos e Cinquenta e Seis Reais).

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 16.185.144,00 (Dezesseis Milhões Cento e Oitenta e Cinco Mil, e Cento e Quarenta e Quatro Reais).

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capitulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

I - Por Unidade Orçamentária:

II - Por Órgãos:

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019, revogada as disposições em contrario.