Lei 1.130/2019 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Art. 1º - Art. 1º Fica autorizado a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária n. 1.104, de 17 de dezembro de 2018 o montante de mais 10% (dez por cento) do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias, condicionando a incidência do percentual de 1,5% (um e meio por cento) para empenho de outras despesas e a incidência do percentual de 8,5% (oito virgula cinco por cento) aprovado por esta Lei, somente nos seguintes Elementos de despesas, conforme IN 009/2015, anexo VIII, TCM-GO, valida para o exercício de 2019, que possam constar no Orçamento da Despesa Pública do Município de Santo Antônio do Descoberto, dos quais, serão utilizados primeiramente, para empenho de folha de pagamento; encargos com pessoal ativo e inativo civil, pensões aposentadorias, beneficios e obrigações patronais, contendo:

0.X.XX.XX.XX - Categoria econômica

X.0.XX.XX.XX - Grupo de natureza da despesa

X.X.00.XX.XX – Modalidade de aplicação

X.X.XX.00.00 - Elemento de despesa e desdobramento

3.1.90.01.00 - Aposentadorias

3.1.90.03.00 – Pensões, exclusive do RGPS

3.1.90.04.00 - Contratação por tempo determinado

3.1.90.05.00 - Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar

3.1.90.06.00 – Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso

3.1.90.07.00 – Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência

3.1.90.08.00 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar

3.1.90.10.00 – Seguro Desemprego e Abono Salarial

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

3.1.91.01.00 - Aposentadorias

3.1.91.03.00 – Pensões, exclusive do RGPS

3.1.91.04.00 - Contratação por Tempo Determinado

3.1.91.05.00 - Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar

3.1.91.06.00 - Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso

3.1.91.07.00 – Contribuição e Entidades Fechadas de Previdência

3.1.91.08.00 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar

3.1.91.10.00 - Seguro Desemprego e Abono Salarial

3.1.91.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais

Art. 2º. O Art. 7º, Inciso I, alínea c da Lei Municipal n. 1.104, de 17 de dezembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

"I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

"c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

Art. 3º. Ficam modificadas na Lei Municipal n. 1.091 de 12 de novembro de 2018 LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias as alterações contidas nesta lei.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.