Lei 1.124/2019 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Art. 1º - Fica alterado o artigo 7º da Lei Nº 1.104 de 17 de dezembro de 2018, passando a ter a seguinte redação:

"Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

"a) até 5% (cinco por cento) do superávit financeiro efetivamente apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do disposto no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

"b) até o limite de 5% (cinco por cento) do excesso de arrecadação efetivamente apurado, considerando-se, ainda, a tendência do exercício;

"c) os decorrentes de anulação parcial ou total de dotações.

Art. 2º - Ficam preservadas as suplementações promovidas até a data de entrada em vigor desta Lei, não incidindo sobre o limite ora em diante autorizado.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.