Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Município de Santo Antônio do Descoberto

LEI Nº 1.106, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

Inclui bairros desta Municipalidade nas zonas de interesse social da Lei nº 1060/2017 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e por ele é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica incluída na Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) prevista no artigo 45, I da Lei Municipal n° 1060/ 2017 os seguintes bairros desta municipalidade:
"I - Vila Paraiso II, dimensões NORTE 8235067.20 e ESTE 793843.07;
"II - Vila Paraiso III, dimensões NORTE 8234849.72 e ESTE 793782.72;
"III - Vila São Luiz II, dimensões NORTE 8234628.90 e ESTE 793671.24;
"IV - Beira Rio I, dimensões NORTE 8235963.50 e ESTE 794076.33;
"V - Beira Rio II, dimensões NORTE 8236277.68 e ESTE 793798.35;
"VI - VILA Parque Glebas A, B e C, dimensões NORTE 8236929.69 e ESTE 789549.74;
"VII - Montes Claros, dimensões NORTE 8233848.57 e ESTE 793330.26;
"VIII - Jardim de Alá, dimensões NORTE 8233483.40 e ESTE 792866.99;
"IX - Vila Cortes, dimensões NORTE 8234766.21 e ESTE 791805.53;
"X - Vila União, dimensões NORTE 8234598.82 e ESTE 791973.98;
"XI - Setor de Mansões Bittencourt, dimensões NORTE 8234353.17 e ESTE 790936.06;
"XII - Vila Bethel, dimensões NORTE 8235060.64 e ESTE 789955.53;
"XIII - Aldeia da Paz, dimensões NORTE 8234740.58 e ESTE 792105.94;
"XIV - Eldorado, dimensões NORTE 8234711.42 e ESTE 791411.15;
XIV - Eldorado Mansões Campestres, dimensões NORTE 811123.61 e ESTE 8222869.86;(Redação dada pela Lei nº 1.118 de 2019)
"XV - Parque XI-A, dimensões NORTE 811123 e ESTE 8222869.86.
XV - Parque XI e XI-A, dimensões NORTE 8233977.14 e ESTE 792009.96.(Redação dada pela Lei nº 1.118 de 2019)
Art. 2º. Os dispositivos da Lei Municipal nº. 1060/2017 permanecerão inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Descoberto, aos 18 dias do mês de dezembro de 2018. Adolpho Roberto Souza Von Lohrmann Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei n 1106-2018