Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável CMDRS do Município de Santo Antônio do Descoberto, órgão permanente de caráter colegiado, consultivo e orientativo.

Art. 2º - Ao CMDRS compete:

I - promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal e órgãos e entidades públicos e privados voltados para o desenvolvimento rural do Município;

II - apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS, emitir parecer conclusivo sobre a sua viabilidade técnico-financeira e a legitimidade das ações propostas em relação às demandas dos agricultores e recomendar a sua execução;

III - exercer vigilância sobre a execução prevista no PMDRS;

IV - sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no Município ações que contribuam para o aumento da produção agrícola e agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural;

V - sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal no que concerne à produção agrícola e agropecuária, à preservação do meio-ambiente, à organização dos agricultores e à regularidade do abastecimento do Município;

VI - assegurar a efetiva participação dos segmentos promotores e beneficiários das atividades agrícolas e agropecuárias desenvolvidas no Município;

VII - promover a articulação e a compatibilização entre as políticas municipais e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural;

VIII - acompanhar e avaliar a execução do PMDRS.

Art. 3º - O CMDRS terá foro e sede no Município de Santo Antônio do Descoberto-GO.

Art. 4º - O mandato dos membros do CMDRS será de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período, e o seu exercício não acarretará ônus aos cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município.

Art. 5º - Integram o CMDRS:

I - um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pesca;

II - um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo, Recursos Hídricos, Minerais Agroecológicos, Ciência e Tecnologia;

III - um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos;

IV - um representante da Agência Goiana de Defesa Agropecuária;

V - um representante da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária;

VI - um representante da Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto - GO.

VII - um representante da Associação CORPO - Comunidade Rural Pontezinha;

VIII - um representante da Associação Comunidade Rural Santa Rosa;

IX - um representante da Associação dos Agricultores Familiares Protetores do Cerrado da Capoeirinha e Região;

X - um representante da Associação União Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Sabarú;

XI - um representante do Sindicato dos Produtores Rural de Santo Antônio do Descoberto - GO;

XII - um representante da Associação dos Produtores da Lagoinha e Baixo Descoberto.

§ 1º - Os membros do CMDRS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação dos titulares dos órgãos e entidades representados.

§ 2º - Para cada membro titular indicado, indicar-se-á também um suplente.

Art. 6º - O Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e informações necessárias ao cumprimento das atribuições do CMDRS.

Art. 7º - O CMDRS elaborará o seu regimento interno, que definirá, inclusive a eleição da presidência do Conselho.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 831/2009.