Lei 1.093/2018 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Art. 1º. O art. 4º, inciso I da Lei Municipal 862 de 29 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º. Ressalvados os casos de desmembramentos ou subdivisão de áreas destinadas à regularização fundiária de interesse social, os desdobros e desmembramentos deverão atender os seguintes requisitos:

"I - Lotes com área mínima de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados), e frente mínimo de 5,00m (metros).

Art. 2º. O art. 5º, inciso IV da Lei Municipal 862 de 29 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º. Para aprovação do projeto de desmembramento, será exigido no ato da abertura do processo:

"IV - Cópia da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e comprovante de pagamento do desdobro ou do desmembramento;

Art. 3º. O art. 6º, § 1º da Lei Municipal 862 de 29 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º. Considera-se "desdobro” a subdivisão de lote oriundo de parcelamento aprovado ou regularizado e inscrito no Cartório de Registro de Imóveis competente, não implicando na abertura de novas vias e nem no prolongamento das vias já existentes.

"§ 1º - Os lotes desdobrados deverão ter área mínima de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 5,00m, e declividade máxima de 30% (trinta por cento), observadas.

Art. 4º. O art. 9º, inciso IV da Lei Municipal 862 de 29 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º. Para aprovação de projeto de desdobro e remembramento, o interessado apresentará requerimento aos órgãos responsáveis para regularização do desdobro ou remembramento, acompanhado de cópia dos documentos pessoais e instruído com os seguintes documentos:

"IV - Cópia da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e comprovante de pagamento referente ao desdobramento ou remembramento.

Art. 5º - O art. 13, inciso V da Lei Municipal 862 de 29 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. O processo administrativo referente aos requerimentos de que trata essa lei, deverá ser autenticado pelo Cartório de Notas competente, momentos em que conferirá o documento original com a cópia apresentada, além das seguintes formalidades:

"V - O prazo para tramitação do processo será de até 20 (vinte) dias úteis, podendo ser estendido quando:

a) Caso seja necessária a juntada de novos documentos ou cumprimentos de novas de exigências requeridas durante a tramitação do processo, será dilatado o prazo de mais 10 (dez) dias úteis, devidamente motivado;

b) Prazo de 10 (dez) dias úteis, prazo que valerá para os demais órgãos responsáveis para regularização do desdobro, os prazos citados neste inciso, inclui todos os atos processuais e os órgãos envolvidos até o findo do processo.

Art. 6º. O art. 15, caput da Lei Municipal 862 de 29 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação acrescida do inciso I;

"Art. 15. Todo imóvel que for objeto de desdobro ou remembramento, e que tiver divisa com córregos, mananciais, lagos, lagoas e rios, somente deverão ter seus projetos aprovados após expedição de Termo de Vistoria, expedido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo, Recursos Hídricos, Minerais Agroecológicos, Ciência e Tecnologia, e quando for o caso pela Agencia Ambiental do Estado de Goiás, no qual se verifica se houve respeito às faixas de proteção ambiental no termo da legislação própria.

I - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo, Recurso Hídricos, Minerais Agroecológicos, Ciência e Tecnologia; emitirá dispensa de anuência, nos casos de imóveis que não fazem divisa com córregos, mananciais, lagoas, rios e outras fontes hídricas encontradas.

Art. 7º. Os demais dispositivos da lei 862 de 29 de dezembro de 2010, ficam inalterados.

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.