Art. 1º. Fica recriado no Município de Santo Antônio do Descoberto o Serviço Público de Transporte Individual de Passageiros e Entrega de Mercadorias, feito em veículos de aluguel, do tipo motocicleta, que se regerá pelas disposições contidas no Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/97, Leis Federais nº 8.987/95 e nº 12.009/2009, Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Lei Orgânica do Município, Código de Posturas do Município e, principalmente, pelo disposto nesta Lei.

§ 1º - O serviço de “mototaxista" no Município de Santo Antônio do Descoberto é o transporte remunerado individual de passageiros, em motocicleta, sendo, obrigatoriamente, 01 (um) passageiro por viagem de acordo com esta Lei e o Regulamento de Mototaxi.

§ 2º - O serviço de “motofrete" no Município de Santo Antônio do Descoberto é o transporte remunerado de mercadorias, cujos dispositivos para o transporte das cargas poderão ser do tipo fechado (baú) ou aberto (grelha), de fixação permanente ou removível, devendo ser alterado o registro do veículo para a espécie carga, conforme regulamentado pelo CONTRAN, e será executado de acordo com esta Lei e o Regulamento de Motofrete.

§ 3º - A instalação e incorporação de dispositivos para transporte de cargas deve estar de acordo com a Regulamentação do CONTRAN.

§ 4º - É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de que trata o § 2º, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com auxílio de "side car”, nos termos da Regulamentação do CONTRAN.

Art. 2º. Compete exclusivamente à Companhia Municipal de Trânsito de Santo Antônio do Descoberto (CMTT) gerir, normatizar, planejar, supervisionar, fiscalizar, operar e executar a política do serviço de transporte individual de passageiros e entrega de mercadorias, com motocicletas, aplicando o Código de Trânsito Brasileiro, a legislação federal correlata, as Resoluções do CONTRAN, esta Lei e Regulamento próprio.

Art. 3º. A operação do serviço público de transporte individual de passageiros e entrega de mercadorias com motocicleta, denominado de "mototaxi" e "motofrete", no Município de Santo Antônio do Descoberto, será realizada diretamente pelo Município, por delegação do Poder Público a motociclistas autônomos (pessoa física) ou empresas (pessoa jurídica), sendo que, neste caso, os motoristas serão contratados sob o regime de parceria ou relação trabalhista, sob o regime de permissão precária, de acordo com as vagas disponíveis, cuja quantidade será fixada nesta Lei e quaisquer alterações no seu quantitativo se dará através de Lei Municipal, obrigatoriamente precedida de estudo técnico desenvolvido pela CMTT, levando em conta os interesses e as necessidades da população.

§ 1º - Aos permissionários autônomos será autorizada uma única vaga, às empresas de mototaxi serão disponibilizadas no mínimo 02 (duas).

§ 2º - A concessão de novas permissões para mototaxi será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento com critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

§ 3º - No caso de motofrete, sendo o número de vagas ilimitado, não será necessária prévia licitação, bastando que o interessado, pessoa física ou jurídica, registre-se na CMTT e requeira a permissão, que somente será concedida pelo Chefe do Poder Executivo, após certificado o integral cumprimento das exigências quanto ao condutor e ao veículo.

§ 4º - O estudo prévio para aumento do quantitativo de vagas levará em conta o número de usuários do serviço de mototaxi, a necessidade de melhoria na qualidade da prestação do serviço e o custo de transporte.

Art. 4º. Fica fixado em 70 (setenta) o número de vagas para mototáxi, não havendo limite de vagas para motofrete.

Art. 5º. Sendo a permissão de natureza precária e concedida intuito personae, fica terminantemente proibida ao permissionário, pessoa física ou jurídica, em exercício na data de publicação e vigência desta Lei e aos futuros prestadores do serviço, a alienação, cessão e a transferência da permissão, a qualquer título, gratuita ou onerosamente, bem como a prática de aluguel e terceirização da vaga para pessoas estranhas ao objeto da permissão.

§ 1º - Acaso o permissionário não tenha mais interesse em continuar prestando o serviço, deverá comparecer à Companhia Municipal de Trânsito para assinar o Termo de Desistência e Devolução da Permissão, cuja vaga será disponibilizada, em prazo razoável, a critério da CMTT, através de procedimento licitatório, nos termos do art. 3º, parágrafo único.

§ 2º - Do mesmo modo, as vagas decorrentes da revogação de permissão somente serão disponibilizadas a novos permissionários mediante licitação.

§ 3º - As permissões serão renovadas a cada dois anos, mediante recadastramento e vistoria pela CMTT.

§ 4º - Fica autorizada a utilização do suplente em caso de doença ou acidente devidamente comprovado por atestado médico, desde que devidamente autorizado pela Companhia Municipal de Trânsito, sendo que esta substituição ficará limitada a no máximo 60 dias, contados do afastamento, podendo aludido prazo ser prorrogado por igual período, desde que devidamente justificado por atestado médico.

Art. 6º - Os pontos de estacionamento podem ser estabelecidos em locais públicos ou privados, mediante autorização do Município, cumpridas as exigências de posturas municipais, sanitárias e ambientais.

§ 1º - A área de escritório e estacionamento deverá ser vistoriada e aprovada pela CMTT, considerando a distância de outros pontos já existentes e a necessidade de transporte da população dos bairros ou setores adjacentes.

§ 2º - Fica a cargo dos permissionários a manutenção da ordem, higiene e limpeza nos pontos de mototáxi e motofrete.

Art. 7º. Para o exercício direto das atividades de mototáxi e motofrete, é necessário:

I - ter completado 21 (vinte e um) anos de idade;

II - apresentar atestado de boa saúde física e mental para o serviço;

III - possuir Carteira Nacional de Habilitação, Categoria "A", há pelo menos 02 (dois) anos;

IV - ser aprovado em cursos especializados, nos termos da regulamentação do CONTRAN;

V - usar equipamentos de segurança, conforme regulamentação do CONTRAN;

VI - estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retro refletivos, nos termos da Regulamentação do CONTRAN, e, para o mototaxista, dotado de alças de segurança;

VII - não possuir antecedentes criminais.

Art. 8º. O licenciamento do veículo para exercício das atividades de mototáxi e motofrete será precedido de vistoria técnica da CMTT para atestar as condições de uso e segurança e deverá conter as seguintes características:

I - potência de mínima de 125cc, sendo proibido para mototáxi o uso de motocicletas tipo motoneta ou "scooter";

II - possuir até oito anos de uso e bom estado de conservação;

III - pertencer ao permissionário ou estar em seu nome, quando adquirida por financiamento ou arrendamento mercantil;

IV - ser licenciado em Santo Antônio do Descoberto;

V - programação visual para identificação do serviço, de acordo com padrão fixado pela CMTT;

VI - para os mototaxistas, exige-se que o veículo esteja equipado com taxímetro;

VII - para os motofretistas, exige-se a instalação de dispositivo para transporte de mercadorias, de acordo com regulamentação do CONTRAN.

Parágrafo único. Não se admitirá o uso no serviço de veículo não licenciado pela CMTT.

Art. 9º. Os veículos em operação serão vistoriados semestralmente pela CMTT, mediante pagamento da taxa de vistoria, para verificação das condições gerais de uso, equipamentos obrigatórios e de segurança, sem prejuízo da realização de vistoria individual em procedimento próprio e fiscalização de rotina no trânsito.

Parágrafo único. O permissionário que trafegar com veículo que não atenda às condições mecânicas, elétricas, de chapeação, pintura, bem como requisitos básicos de higiene, segurança, conforto e estética, terá seu Termo de Permissão suspenso até satisfação das exigências feitas pela CMTT.

Art. 10. O veículo licenciado receberá Autorização de Tráfego e Crachá de Identificação do Condutor, com validade de seis meses, cujo porte é obrigatório pelo condutor.

Art. 11. Somente podem executar os serviços de mototáxi e motofrete permissionários devidamente registrados na CMTT.

Parágrafo único. Para obtenção do registro na CMTT, os interessados, se mototaxistas, escolhidos em prévio procedimento licitatório, inexigível este em se tratando motofretistas, deverão apresentar requerimento, acompanhado da documentação determinada no Regulamento do Serviço e edital do certame, comprovando o cumprimento das exigências, quanto ao permissionário, condutores e veículo.

Art. 12. Verificado o cumprimento de todas as exigências legais, o Diretor Municipal de Trânsito certificará a aprovação, a fim de que o Chefe do Executivo Municipal expeça o competente Termo de Permissão.

Art. 13. Constituem obrigações dos permissionários:

I - cumprir a legislação de trânsito, as leis municipais, o Decreto regulamentar do serviço de mototáxi, em Portarias da CMTT, bem como as exigências contidas no ato de permissão;

II - dispensar ao usuário do serviço tratamento Cortez;

III - apresentar-se para o serviço adequadamente vestido e limpo;

IV - manter o veículo higienizado;

V - ofertar ao usuário tocas descartáveis;

VI - praticar a tarifa fixada pelo Poder Público;

VII - contratar seguro com apólice paga em parcela única e com a cobertura mínima oferecido no mercado para casos de morte, invalidez e lesões corporais dos condutores, usuários e terceiros e, sendo possível, despesas funerárias, sem prejuízo da cobertura do seguro obrigatório (DPVAT), conforme a Lei Federal nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 e posteriores alterações;

VIII - possuir Autorização de Trafego e Crachá de Identificação do Condutor, emitidos pela CMTT.

IX - submeter-se a cursos oferecidos pela CMTT, para os quais tenha sido convocado.

Art. 14. O descumprimento de quaisquer das obrigações pelos permissionários será objeto de anotação em seu cadastro, após o competente processo administrativo, e pode importar na aplicação de penalidade ou, até mesmo, na revogação da permissão.

Art. 15. Assegura-se aos permissionários, nos termos desta lei:

I - o livre exercício da atividade, desde que atendidas às exigências legais;

II - justa remuneração sobre o serviço;

III - reajuste da tarifa, conforme procedimento instituído por Decreto, sempre que houver defasagem em função do aumento de custos da atividade ou, da defasagem inflacionária;

IV - exercício do direito de defesa e contraditório nos processos administrativos;

V - o direito de associarem-se a Sindicatos, Cooperativas ou pessoas jurídicas similares, para melhor prestação do serviço, bem como para operarem ponto de mototaxi com serviço de atendimento ao público.

Art. 16. Constituem infrações passíveis de punição, nos termos desta lei, toda e qualquer infração de trânsito, assim definida no Código de Trânsito Brasileiro, além da inobservância de qualquer preceito desta Lei e demais atos regulamentares, pelo permissionário, seus prepostos, condutores auxiliares e terceiros sujeitos às penalidades e medidas administrativas.

Art. 17. Compete à CMTT a aplicação das penalidades e medidas administrativas previstas na Lei, através da lavratura do auto de infração precedido de notificação.

Art. 18. As empresas ou condutores autônomos permissionários de mototáxi e motofrete serão considerados infratores quando, por si ou por seus prepostos, cometerem, mandarem constranger ou auxiliarem alguém na prática de infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro, nesta Lei, seu Regulamento, em Decretos ou Portarias às quais deva obediência, ficando responsável pelo pagamento da multa, mesmo aquelas de infrações cometidas por seus condutores auxiliares.

Parágrafo único. O pagamento da multa não desobriga a pessoa infratora da correção das irregularidades que ensejaram a lavratura do auto de infração.

Art. 19. O auto de infração será sempre precedido de notificação, que conterá:

I - nome do notificado;

II - local, data e hora da infração;

III - número de ordem ou placa do veículo, se praticada infração em seu uso;

IV - descrição clara e precisa do fato que se alega constituir infração e indicação do dispositivo legal violado;

VI - prazo para justificação;

VII - assinatura do agente notificador;

VIII - assinatura do permissionário, preposto ou condutor auxiliar infrator.

Parágrafo único. A assinatura da notificação não importará em confissão, nem a sua falta ou recusa em nulidade e de suas penalidades, mas essa circunstância será mencionada pelo notificador.

Art. 20. O auto de infração será lavrado por processo manual, mecânico ou eletrônico sem entrelinhas, emendas ou rasuras e conterá, sob pena de nulidade:

I - nome ou razão social do autuado;

II - local, data e hora da infração;

III - número de ordem ou placa do veículo se praticada infração em seu uso;

IV - valor da multa devida;

V - indicação do dispositivo legal violado;

VI - intimação ao infrator para pagar a multa devida no prazo previsto em lei ou apresentar defesa;

VII - assinatura da autoridade e se possível, do autuado, seu preposto ou condutor auxiliar;

VIII - descrição do ato ou fato originário da infração.

Parágrafo único. A assinatura do autuado não importará em confissão, nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto ou aumento de penalidade, mas essa circunstância será mencionada pelo atuador.

Art. 21. O descumprimento por parte do permissionário dos requisitos previstos nesta Lei e em Regulamento ensejará a revogação da permissão a ele outorgada, precedida do devido processo administrativo.

Parágrafo único. No caso da revogação é garantido o amplo direito de defesa ao permissionário.

Art. 22. A pena de suspensão e de revogação do registro do condutor é de competência, exclusiva, da Diretoria Municipal de Trânsito, e pelo prazo por ele determinado em Portaria, conforme a natureza da falta.

Art. 23. Além dos casos previstos na Lei, ensejará a revogação da permissão, quando:

I - houver interrupção total do serviço, durante 30 (trinta) dias consecutivos, sem consentimento da CMTT, sem motivo justificado, salvo decorrentes de força maior, alheios à vontade do permissionário;

II - for transferida a permissão, contrariando o disposto no art. 5º desta Lei;

III - for decretada a falência ou dissolução legal da empresa permissionária;

IV - incorrer em falta de vistoria ou aprovação do veículo em serviço;

V - sonegar ou adulterar informações que possam induzir a CMTT a analisar erroneamente o sistema de mototáxi e motofrete;

VI - tenha perdido os requisitos de idoneidade e capacidade financeira, operacional ou administrativa, devidamente comprovados, respectivamente, em processo administrativo ou judicial;

VII - altere os preços das tarifas, sem a prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal;

VIII - não corrigir por mais de 30 (trinta dias) as irregularidades que derem causa a suspensão dos serviços pelos motivos do art. 26 desta Lei.

Parágrafo único. Revogada a permissão, não caberá ao permissionário direito a indenização.

Art. 24. O permissionário responde civilmente pelos danos causados a terceiros e ao patrimônio público, na forma estabelecida na Lei Civil.

Art. 25. A aplicação das penalidades previstas nesta Lei dar-se-á sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, caso existente.

Art. 26. Além dos casos previstos em outros dispositivos desta Lei, ensejará a suspensão dos serviços, quando o permissionário:

I - der causa a manifesta deficiência do serviço sob sua responsabilidade, devidamente comprovada pela CMTT;

II - interrompa, paralise, abandone ou suspenda o serviço sob responsabilidade sem motivo justificado e aceito pela CMTT;

III - encaminhe à CMTT, documento comprovadamente adulterado, falsificado ou inidôneo;

IV - recuse a cumprir as portarias e determinações da CMTT.

Art. 27. São penalidades impostas aos permissionários:

I - multa;

II - suspensão da permissão;

III - revogação da permissão;

IV - suspensão do credenciamento de condutor auxiliar;

V - revogação do credenciamento de condutor auxiliar;

VI - revogação da certidão de registro da pessoa jurídica, sendo permissionária ou não;

§ 1º - Aplicar-se-ão, cumulativamente, as penalidades previstas para cada infração, quando duas ou mais forem simultaneamente cometidas;

§ 2º - Os permissionários são corresponsáveis pelas infrações cometidas por si, seus prepostos e condutores auxiliares.

§ 3º - As penalidades constantes desta Lei não elidem os condutores auxiliares infratores da aplicação das penalidades previstas no CTB.

Art. 28. As penalidades serão aplicadas aos permissionários nos seguintes casos;

I - suspensão da permissão:

a) pelo prazo de 10 (dez) dias sempre que o permissionário atingir o limite de vinte pontos, prevista no artigo 77;

b) pelo prazo de duração da penalidade de suspensão da CNH aplicada por autoridade competente.

II - revogação da permissão, quando:

a) for o permissionário condenado em processo criminal, com sentença transitada em julgado, que resulte em aplicação de pena cujo início do cumprimento seja em regime fechado;

b) tiver a CNH cassada por autoridade competente;

c) houver condenação judicial do permissionário por delito de trânsito;

d) não realizar o licenciamento anual até 90 (noventa) dias após a data de validade estipulada no cartão de autorização para tráfego, de acordo com os critérios estabelecidos pelo órgão fiscalizador;

e) reincidência na suspensão da permissão;

f) nos casos previstos em Lei.

III - suspensão do credenciamento de condutor auxiliar:

a) pelo prazo de 10 (dez) dias sempre que o condutor auxiliar atingir o limite de vinte pontos, prevista no art. 77;

b) pelo prazo de duração da penalidade de suspensão da CNH aplicada por autoridade competente.

IV - revogação do credenciamento de condutor auxiliar, quando:

a) não realizar a renovação anual do cadastro até 90 (noventa) dias após a data de validade estipulada no cartão de condutor auxiliar, de acordo com os critérios estabelecidos pelo órgão fiscalizador;

b) for o condutor auxiliar condenado em processo criminal, com sentença transitada em julgado, que resulte em aplicação de pena cujo início do cumprimento seja em regime fechado;

c) tiver a CNH Cassada por autoridade competente;

d) houver condenação judicial do condutor auxiliar por delito de trânsito;

e) reincidência na suspensão do credenciamento de condutor auxiliar;

f) nos demais casos previstos em Lei.

V - será revogada permissão da pessoa jurídica, quando:

a) no caso de reincidência, no prazo de 12 (doze) meses, das infrações previstas nos artigos 76 e 81 a 94, exceto o artigo 85;

b) inobservância do artigo 85.

§ 1º - Quando ocorrer suspensão da permissão ou credenciamento de condutor auxiliar, os referidos documentos serão devolvidos aos titulares imediatamente depois de cumprida a penalidade e haver concluído o curso de atualização dos conhecimentos aplicados à modalidade de mototaxi, com carga horária mínima de 16 horas, ministrado por entidade credenciada pela CMTT.

§ 2º - O permissionário que tiver a permissão, credenciamento ou certidão de registro revogada só poderá operar o serviço novamente, sob qualquer vínculo, depois de decorridos 24 (vinte e quatro) meses da efetivação da revogação.

Art. 29. As infrações punidas com multa (art. 27, inciso I), classificam-se de acordo com sua gravidade, em quatro categorias, com os valores pecuniários correspondentes em reais:

I - leve: punida com multa no valor de R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vinte centavos);

II - média: punida com multa no valor de R$ 85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos);

III - grave: punida com multa no valor de R$ 127,69 (cento e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos);

IV - gravíssima: punida com multa no valor de R$ 191,54 (cento e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos).

§ 1º - Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador é o previsto na respectiva infração, tendo seu efeito somente para a autuação e cobrança do valor pecuniário da multa, sendo computado o quantitativo de pontos para a infração, apenas uma vez.

§ 2º - O valor pecuniário das multas sofrerá alteração somente quando da alteração do valor das multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e será adotado o mesmo índice de reajuste.

Art. 30. A cada infração cometida pela inobservância das normas estabelecidas nesta Lei, serão computados os seguintes números de pontos:

I - leve: três pontos;

II - média: quatro pontos;

III - grave: cinco pontos;

IV - gravíssima: sete pontos.

Art. 31. Os permissionários são responsáveis pelos prejuízos causados a terceiros em decorrência da prestação do serviço de mototáxi e pela prática de infrações previstas nesta Lei, ainda que praticados por seus prepostos ou condutores auxiliares.

Art. 32. Compete, exclusivamente, à CMTT a aplicação das penalidades previstas nesta Lei.

Art. 33. O órgão fiscalizador, por intermédio dos servidores fiscais competentes, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

I - impedimento operacional e lacre do veículo;

II - retenção do veículo;

III - apreensão do veículo;

IV - recolhimento do cartão de autorização de tráfego e do cartão de condutor auxiliar.

§ 1º - Nos casos previstos de impedimento operacional e lacre, o veículo só voltará a operar o serviço após vistoria atestando a correção da irregularidade que lhe deu causa e retirada do lacre pela fiscalização;

§ 2º - Nos casos de infração que seja aplicável as medidas administrativas de apreensão, impedimento operacional e lacre do veículo, o servidor competente deverá de imediato, recolher o cartão de autorização para tráfego ou cartão de condutor auxiliar, conforme especificado em cada infração;

§ 3º - Nos casos de impedimento operacional e lacre do veículo, sempre que necessário e possível, serão lacrados os demais equipamentos utilizados para o transporte de passageiros;

§ 4º - A adoção das medidas administrativas não elide a aplicação de outras penalidades estabelecidas nesta Lei.

Art. 34. A liberação dos veículos apreendidos que estejam devidamente cadastrados na CMTT, somente ocorrerá após comprovada a correção da irregularidade que lhe deu causa e mediante o pagamento das despesas com remoção e estadia, além de outros encargos previstos em Lei.

Art. 35. O condutor não autorizado ou conduzindo veículo não cadastrado no serviço de mototaxi, flagrado na operação do serviço, terá seu veículo apreendido e encaminhado ao depósito fixado pela CMTT.

§ 1º - A restituição do veículo apreendido nas condições descritas no "caput" deste artigo só ocorrerá mediante prévio pagamento da multa gravíssima (quatro vezes), despesas com remoção e estadia, além de outros encargos previstos na legislação pertinente;

§ 2º - A interposição de recurso administrativo não elide o infrator do pagamento dos preços públicos correspondentes para liberação da motocicleta.

Art. 36. É de exclusiva responsabilidade do condutor a destinação do passageiro que esteja sendo transportado no momento da apreensão do veículo.

Art. 37. O veículo apreendido, a qualquer título, não reclamado por seu proprietário, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de apreensão, será levado à hasta pública, deduzindo-se do valor arrecadado, o montante da dívida relativa a multas, tributos e encargos legais, e o restante, se houver, será depositado em conta do ex proprietário, na forma da lei.

Art. 38. Apresentar-se o permissionário ou condutor auxiliar em condições inadequadas de asseio ou não trajar-se adequadamente, quando na operação do serviço:

- Infração: leve;

- Penalidade: multa;

- Medida administrativa: recolhimento do cartão de autorização para tráfego ou do cartão de condutor auxiliar, impedimento operacional e lacre da motocicleta até regularização.

Art. 39. Abastecer o veículo quando estiver transportando passageiro:

- Infração: leve;

- Penalidade: multa.

Art. 40. Utilizar na motocicleta combustível não autorizado por órgão competente:

- Infração: leve;

- Penalidade: multa.

Art. 41. Não executar o plano de manutenção preventivo do veículo, recomendado pelo fabricante e pelo órgão de fiscalização:

- Infração: leve;

- Penalidade: multa;

- Medida administrativa: recolhimento do cartão de autorização para tráfego, impedimento operacional e lacre da motocicleta até regularização.

Art. 42. Não tratar com polidez e urbanidade os usuários do serviço, os colegas de trabalho, o pessoal do órgão fiscalizador e o público em geral:

- Infração: média;

- Penalidade: multa.

Art. 43. Não adotar as providências solicitadas pela fiscalização para corrigir as irregularidades dentro do prazo estabelecido na notificação/orientação:

- Infração: média;

- Penalidade: multa;

- Medida administrativa: apreensão do veículo e recolhimento do cartão de autorização para tráfego.

Art. 44. Utilizar nos equipamentos, dispositivos retro refletivos de segurança com refletividade diversa da estabelecida nesta Lei, Regulamento ou em normas do CONTRAN:

- Infração: média;

- Penalidade: multa;

- Medida administrativa: recolhimento do cartão de autorização para tráfego, impedimento operacional e lacre do veículo até regularização.

Art. 45. Transportar pessoas, objetos e animais vedados em Regulamento de Mototáxi:

- Infração: média;

- Penalidade: multa;

- Medida administrativa: retenção do veículo para regularização ou apreensão do veículo, recolhimento do cartão de autorização para tráfego elou do cartão de condutor auxiliar.

Art. 46. Trafegar sem equipamento obrigatório, com este ineficiente ou inoperante, com equipamento obrigatório não homologado pelo órgão fiscalizador, proibido ou em desacordo com esta Lei ou que esteja com a validade vencida.

- Infração: média;

- Penalidade: multa;

- Medida administrativa: retenção do veículo para regularização ou apreensão do veículo, recolhimento do cartão de autorização para tráfego e/ou do cartão de condutor auxiliar.

Art. 47. Deixar de manter o veículo e os equipamentos obrigatórios devidamente identificados, padronizados ou fora das condições adequadas de higiene, conservação e das especificações desta Lei ou interferindo na utilização, montagem ou funcionamento de qualquer equipamento original do veículo:

- Infração: média;

- Penalidade: multa;

- Medida administrativa: recolhimento do cartão de autorização para tráfego, impedimento operacional e lacre do veículo até regularização.

Art. 48. Rebocar outro veículo:

- Infração: média;

- Penalidade: multa;

- Medida administrativa: retenção do veículo para regularização.

Art. 49. Deixar de submeter o veículo à vistoria de rotina ou quando determinado pelo órgão fiscalizador:

- Infração: média;

- Penalidade: multa;

- Medida administrativa: apreensão do veículo, recolhimento do cartão de autorização para tráfego elou do cartão de condutor auxiliar.

Art. 50. Utilizar veículo com ausência, vencimento ou rasura do selo ou no certificado de vistoria:

- Infração: média;

- Penalidade: multa;

- Medida administrativa: apreensão do veículo e recolhimento do cartão de autorização para tráfego.

Art. 51. Deixar de veicular em local apropriado do colete, as mensagens alusivas ao tema de trânsito definidas pelo órgão fiscalizador:

- Infração: média;

- Penalidade: multa;

- Medida administrativa: recolhimento do cartão de autorização para tráfego e/ou cartão de condutor auxiliar, impedimento operacional e lacre do veículo até regularização.

Art. 52. Veicular publicidade de qualquer natureza no veículo е nos equipamentos obrigatórios, quando vedada, ou de maneira diversa da autorizada pelo órgão fiscalizador:

- Infração: média;

- Penalidade: multa;

- Medida administrativa: retenção do veículo para regularização ou apreensão do veículo, recolhimento do cartão de autorização para tráfego e/ou cartão de condutor auxiliar.

Art. 53. Operar o serviço em local não autorizado pelo órgão fiscalizador:

- Infração: média;

- Penalidade: multa;

- Medida administrativa: apreensão do veículo, recolhimento do cartão de autorização para tráfego elou cartão de condutor auxiliar.

Art. 54. Operar sistema de rádio, aparelho celular ou similar com o veículo em movimento:

- Infração: média;

- Penalidade: multa.

Art. 55. Não portar ou recusar-se a exibir os originais dos documentos obrigatórios quando solicitado pela fiscalização ou evadir-se quando por ela abordado:

- Infração: grave;

- Penalidade: multa;

- Medida administrativa: apreensão do veículo, recolhimento do cartão de autorização para tráfego elou cartão de condutor auxiliar, sempre que possível.

Art. 56. Portar, quando em serviço, documentação obrigatória irregular ou com validade vencida:

- Infração: grave;

- Penalidade: multa;

- Medida administrativa: apreensão do veículo, recolhimento do cartão de autorização para tráfego e/ou cartão de condutor auxiliar, até regularização.

Art. 57. Operar, confiar ou permitir a operação do serviço através de condutor ou veículo não cadastrado, irregular:

- Infração: grave;

- Penalidade: multa;

- Medida administrativa: apreensão do veículo, recolhimento do cartão de autorização para tráfego elou cartão de condutor auxiliar.

Art. 58. Deixar de descaracterizar o veículo, quando de sua substituição ou baixa:

- Infração: grave;

- Penalidade: multa;

- Medida administrativa: apreensão do veículo, recolhimento do cartão de autorização para tráfego, sempre que possível.

Art. 59. Deixar de substituir o veículo que tenha ultrapassado o limite de vida útil legal:

- Infração: grave;

- Penalidade: multa;

- Medida administrativa: recolhimento do cartão de autorização para tráfego, impedimento operacional e lacre do veículo até regularização.

Art. 60. Deixar de comunicar formalmente ao órgão fiscalizador, no prazo de 30 (trinta) dias, quaisquer alterações cadastrais:

- Infração: grave;

- Penalidade: multa.

Art. 61. Deixar de participar de programas e cursos promovidos pelo órgão fiscalizador, destinados aos operadores, com o propósito de qualificar e aperfeiçoar a prestação do serviço:

- Infração: grave;

- Penalidade: multa.

Art. 62. Desacatar ou ameaçar servidores do órgão fiscalizador no exercício da função, bem como provocar danos ao patrimônio público:

- Infração: grave;

- Penalidade: multa;

- Medida administrativa: apreensão do veículo, recolhimento do cartão de autorização para tráfego elou cartão de condutor auxiliar, sempre que possível.

Art. 63. Não efetuar a renovação do cadastro de condutor auxiliar até a data de vencimento constante no cartão de condutor ou de acordo com os critérios definidos pelo órgão fiscalizador:

- Infração: grave;

- Penalidade: multa.

Art. 64. Não realizar o licenciamento anual na data de vencimento constante no cartão de autorização para tráfego ou de acordo com os critérios definidos pelo órgão fiscalizador:

- Infração: grave;

- Penalidade: multa;

- Medida administrativa: apreensão do veículo e recolhimento do cartão de autorização para tráfego.

Art. 65. Deixar de contratar seguro na forma do art. 13, inciso VII desta Lei:

- Infração: grave;

- Penalidade: multa;

- Medida administrativa: apreensão do veículo, recolhimento do cartão de autorização para tráfego e/ou cartão de condutor auxiliar.

Art. 66. Aliciar ou permitir o aliciamento de passageiros, propiciando concorrência desleal:

- Infração: grave;

- Penalidade: multa.

Art. 67. Operar o serviço com veículo cuja placa de identificação encontra-se adulterada, amassada ou dobrada, bem como desprovida de condições de legibilidade e visibilidade:

- Infração: gravíssima;

- Penalidade: multa;

- Medida administrativa: apreensão do veículo, recolhimento do cartão de autorização para tráfego e/ou cartão de condutor auxiliar.

Art. 68. Abandonar o veículo para impossibilitar a ação da fiscalização:

- Infração: gravíssima;

- Penalidade: multa;

- Medida administrativa: apreensão do veículo, recolhimento do cartão de autorização para tráfego elou cartão de condutor auxiliar, sempre que possível.

Art. 69. Deixar o condutor autônomo permissionário de perfazer jornada diária mínima estabelecida em Regulamento:

- Infração: gravíssima;

- Penalidade: multa (duas vezes); na reincidência: multa e revogação da permissão;

- Medida administrativa: apreensão do veículo e recolhimento do cartão de autorização para tráfego.

Art. 70. Utilizar ou, de qualquer forma, concorrer para utilização do veículo em prática de ação delituosa, como tal definida em Lei:

- Infração: gravíssima;

- Penalidade: multa;

Art. 71. Dar fuga a pessoa perseguida por autoridades policiais sob a acusação ou suspeita de prática de crime:

- Infração: gravíssima;

- Penalidade: multa;

Art. 72. Transportar ou permitir o transporte de armas de qualquer natureza:

- Infração: gravíssima;

- Penalidade: multa;

- Medida administrativa: retenção do veículo para regularização ou apreensão do veículo, recolhimento do cartão de autorização para tráfego e/ou cartão de condutor auxiliar.

Art. 73. Manter em operação veículo lacrado ou impedido de operar por determinação do órgão fiscalizador, bem como violar ou retirar o lacre:

- Infração: gravíssima;

- Penalidade: multa; na reincidência: multa e revogação da permissão;

- Medida administrativa: apreensão do veículo, recolhimento do cartão de autorização para tráfego e/ou cartão de condutor auxiliar.

Art. 74. Transportar ou permitir o transporte de substâncias tóxicas, corrosivas ou ilícitas proibidas nesta Lei, seu Regulamento ou em legislação específica:

- Infração: gravíssima;

- Penalidade: multa;

- Medida administrativa: retenção do veículo para regularização ou apreensão do veículo, recolhimento do cartão de autorização para tráfego e/ou cartão de condutor auxiliar.

Art. 75. Operar o serviço em estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de droga ilegal:

- Infração: gravíssima;

- Penalidade: multa; revogação da permissão ou do credenciamento de condutor auxiliar;

- Medida administrativa: apreensão do veículo, recolhimento do cartão de autorização para tráfego e/ou cartão de condutor auxiliar.

Art. 76. Interromper o serviço sem anuência da CMTT, ou por prazo superior ao autorizado:

- Infração: gravíssima;

- Penalidade: multa; na reincidência: multa e revogação da permissão.

Art. 77. Atingir o limite de 20 (vinte) pontos, em razão de imposição de penalidade por infrações previstas nesta Lei:

- Infração: gravíssima;

- Penalidade: multa (três vezes); suspensão da permissão ou do credenciamento de condutor auxiliar pelo órgão fiscalizador.

Art. 78. Deixar de comparecer ao órgão fiscalizador quando solicitado formalmente:

- Infração: gravíssima;

- Penalidade: multa (três vezes).

Art. 79. Comercializar, alugar ou arrendar a permissão e/ou o respectivo veículo para outro permissionário ou a terceiro:

- Infração: gravíssima;

- Penalidade: multa (três vezes) e revogação da permissão.

- Medida administrativa: apreensão do veículo e recolhimento do cartão de autorização para tráfego.

Art. 80. Descumprir suspensão da permissão ou do credenciamento de condutor auxiliar, determinado pelo órgão fiscalizador:

- Infração: gravíssima;

- Penalidade: multa (três vezes) e revogação da permissão ou do credenciamento de condutor auxiliar;

- Medida administrativa: apreensão do veículo e recolhimento do cartão de autorização para tráfego elou cartão de condutor auxiliar.

Art. 81. Agredir fisicamente qualquer servidor do órgão fiscalizador no exercício da função:

- Infração: gravíssima;

- Penalidade: multa (três vezes); na reincidência: multa (três vezes) e revogação da permissão ou do credenciamento de condutor auxiliar;

- Medida administrativa: apreensão do veículo e recolhimento do cartão de autorização para tráfego e/ou cartão de condutor auxiliar, sempre que possível.

Art. 82. Dificultar ou impedir a ação fiscalizadora dos agentes da fiscalização:

- Infração: gravíssima;

- Penalidade: multa (três vezes); na reincidência: multa (três vezes) e revogação da permissão ou do credenciamento de condutor auxiliar;

- Medida administrativa: apreensão do veículo e recolhimento do cartão de autorização para tráfego e/ou cartão de condutor auxiliar, sempre que possível.

Art. 83. Não permitir ou dificultar ao órgão fiscalizador, o levantamento de informações e realização de estudos para estatística sobre o serviço:

- Infração: gravíssima;

- Penalidade: multa (três vezes); na reincidência: multa (três vezes) e revogação da permissão ou do credenciamento de condutor auxiliar.

Art. 84. Deixar de disponibilizar no ponto de estacionamento particular, de imóvel próprio ou locado, áreas destinadas às dependências de escritório, aos condutores no aguardo das ordens de serviços, e para estacionamento ou disponibilizá-las com medidas em desacordo com o regulamentado:

- Infração: gravíssima;

- Penalidade: multa (três vezes); na reincidência: multa (três vezes) e revogação da certidão de registro.

Art. 85. Apresentar documentação/declaração falsa, adulterada ou informações falsas para fins de cadastro ou renovação, bem como para burlar a ação da fiscalização:

- Infração: gravíssima;

- Penalidade: multa (três vezes); revogação da certidão de registro, da permissão ou do credenciamento de condutor auxiliar;

- Medida administrativa: apreensão do veículo e recolhimento do cartão de autorização para tráfego e/ou cartão de condutor auxiliar.

Art. 86. Colocar em risco o condutor, passageiros ou terceiros através da exigência exacerbada no cumprimento de metas:

- Infração: gravíssima;

- Penalidade: multa (três vezes); na reincidência: multa (três vezes) e revogação da certidão de registro.

Art. 87. Operar o serviço de radiocomunicação em veículos não autorizados, de outros municípios ou operar o serviço de radiocomunicação sem se cadastrar como pessoa jurídica, no órgão fiscalizador:

- Infração: gravíssima;

- Penalidade: multa (três vezes); na reincidência: multa (três vezes) e revogação da certidão de registro.

Art. 88. Deixar de registrar e manter por 06 (seis) meses todas as chamadas com data, hora e veículo de atendimento da ordem de serviço, apresentando as informações ao órgão fiscalizador sempre que solicitado formalmente:

- Infração: gravíssima;

- Penalidade: multa (três vezes); na reincidência: multa (três vezes) e revogação da certidão de registro.

Art. 89. Possuir a pessoa jurídica permissionária número de condutores filiados superior ao quantitativo de veículos próprios cadastrados no serviço:

- Infração: gravíssima;

- Penalidade: multa (três vezes); na reincidência: multa (três vezes) e revogação da certidão de registro.

Art. 90. Não renovar o Termo de Permissão ou documentação da pessoa jurídica até a data de validade, de acordo com os procedimentos do órgão fiscalizador:

- Infração: gravíssima;

- Penalidade: multa (três vezes); na reincidência: multa (três vezes) e revogação da certidão de registro.

Art. 91. Deixar de comunicar formalmente ao órgão fiscalizador os acidentes, os afastamentos e os óbitos dos condutores vinculados, filiados ou cooperados, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas contados da ocorrência dos respectivos fatos:

- Infração: gravíssima;

- Penalidade: multa (três vezes); na reincidência: multa (três vezes) e revogação da permissão ou da certidão de registro.

Art. 92. Deixar de encaminhar por meio eletrônico, sempre que solicitado formalmente pelo órgão fiscalizador, relação atualizada dos veículos de sua propriedade e de terceiros, além dos respectivos condutores a ela vinculados, filiados ou cooperados, com discriminação dos períodos que operaram o serviço nos dias trabalhados:

- Infração: gravíssima;

- Penalidade: multa (três vezes); na reincidência: multa (três vezes) e revogação da certidão de registro.

Art. 93. Veicular qualquer espécie de publicidade, em qualquer meio de comunicação ou negociar sob a forma escrita ou verbal com o cliente oferecendo vantagens ou benefícios, caso o tempo combinado para execução do serviço não seja cumprido:

- Infração: gravíssima;

- Penalidade: multa (três vezes); na reincidência: multa (três vezes) e revogação da permissão ou da certidão de registro.

Art. 94. Promover competição entre os condutores por meio de prêmios ou qualquer forma de remuneração que venha estimular o aumento de velocidade e infrações no trânsito, ocasionando riscos de acidentes aos condutores, passageiros, bem como para os demais usuários da via:

- Infração: gravíssima;

- Penalidade: multa (três vezes); na reincidência: multa (três vezes) e revogação da certidão de registro.

Art. 95. Trabalhar no sistema de mototáxi, dentro dos limites do município, com veículo não cadastrado no órgão fiscalizador para esse fim:

- Infração: gravíssima;

- Penalidade: multa (quatro vezes);

- Medida Administrativa: apreensão do veículo.

Art. 96. As infrações aos dispositivos desta Lei, demais atos regulamentares e diplomas legais aplicáveis não especificadas expressamente neste artigo e parágrafos, aplicar-se-ão:

- Infração: média;

- Penalidade: multa.

Art. 97. Os permissionários do serviço de mototáxi e motofrete, quando notificados por infrações a esta Lei e seu Regulamento poderão justificar-se, por escrito, na CMTT, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento da notificação.

Parágrafo único. Não sendo apresentada a justificativa na conformidade do disposto no "caput" deste artigo, ou sendo ela julgada improcedente, será automaticamente lavrado o auto de infração correspondente à infração cometida.

Art. 98. Compete ao Diretor Geral da CMTT, como autoridade executiva de trânsito, a apreciação e o julgamento das defesas prévias, sempre com decisão fundamentada, ficando-lhe facultado o encaminhamento dos autos às já existentes Comissões de Defesa Prévia, para as mesmas finalidades.

Art. 99. As empresas ou condutores autônomos permissionários de mototáxi e motofrete, quando autuados por infrações a esta Lei e seu Regulamento, poderão apresentar suas defesas, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do auto de infração, perante o Diretor Geral da CMTT.

§ 1º - Julgada procedente a defesa prévia, o auto de infração será considerado insubsistente e será arquivado.

§ 2º - Julgada improcedente, o autuado terá 30 (trinta) dias corridos para interpor recurso administrativo em segundo e último grau na JARI, contados a partir da data em que tenha tomado ciência da improcedência da defesa prévia.

Art. 100. Só se admite defesa e recurso contra um único auto de infração, sendo liminarmente desconhecidas, as defesas e recursos múltiplos.

Art. 101. As justificativas, as defesas e recursos produzidos por procurador deverão ser acompanhados do respectivo instrumento de mandato.

Art. 102. O recurso deverá ser instruído com todos os dados e informações necessárias ao seu julgamento.

Art. 103. O recurso administrativo interpor-se-á através de petição dirigida à Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do conhecimento, por notificação, mediante ofício com aviso de recebimento da parte interessada, da decisão da primeira instância proferida pelo Diretor Geral da CMTT ou pela Comissão de Defesa Prévia.

Art. 104. Os custos operacionais do Serviço Público de Transporte Alternativo Individual de Passageiros e Transporte de Mercadorias, tipo mototáxi e motofrete, serão levantados pela CMTT e as tarifas fixadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto, de forma a propiciar a justa remuneração do capital e expansão dos serviços, para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Sistema de Transporte, que deverá ser apurado em planilha de custos, cujos coeficientes reflitam a realidade do Município de Santo Antônio do Descoberto.

§ 1º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, para atendimento do previsto no "caput" artigo, atualizará o preço do serviço, podendo agir de ofício e a qualquer tempo, ou anualmente, mediante provocação de Cooperativa, Sindicado, Associação da categoria ou, ainda, por grupo de permissionários não inferiores a 60% da classe, que formularão requerimento de reajuste à CMTT.

§ 2º - Cabe a CMTT o acompanhamento dos valores dos componentes tarifários, bem como a aferição sistemática dos coeficientes, índices e fatores, ficando os permissionários obrigados a fornecer as informações necessárias ao estudo e cálculo das tarifas.

Art. 105. Cabe aos permissionários a cobrança da tarifa dos usuários, obedecido ao disposto nesta Lei, Decretos do Executivo Municipal e as Portarias baixadas pela CMTT.

Art. 106. Dentro do perímetro urbano de Santo Antônio do Descoberto fica proibido ao permissionário praticar preços inferiores ou superiores aos valores das tarifas estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, porém, as viagens para fora da Cidade poderão ser negociadas livremente com o usuário, considerando a distância total que será percorrida.

Art. 108. A fiscalização do Serviço Público de Transporte Alternativo Individual de Passageiros e Entrega de Mercadorias, denominado mototáxi e motofrete será exercido pelos agentes e fiscais da Companhia Municipal de Trânsito de Santo Antônio do Descoberto em cumprimento a esta Lei, Regulamento e outras determinações da CMTT.

Art. 109. A CMTT promoverá, sempre que entender necessário, a realização de auditoria técnica operacional no Sistema de mototáxi e motofrete, mantendo o sigilo das informações.

Art. 110. CMTT encaminhará aos permissionários, o resultado final com as recomendações, determinações, advertências ou observações a serem providenciadas.

Art. 111. Para regulamentar a aplicação desta Lei, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação, o "Regulamento de Mototáxi e o Regulamento de Motofrete", será aprovado através de Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 112. O Diretor Municipal de Trânsito, no uso de suas atribuições legais, expedirá resoluções e portarias para complementar, no que for necessário, a Lei do Mototáxi e Motofrete e seu Regulamento.

Art. 113. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 868/10 e todas as disposições contrárias.