Lei 1.054/2017 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

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Câmara de Santo Antônio do Descoberto

TAMANHO DA FONTE:

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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 676/2006 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e por ele é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º. O § 5º do art. 14 da Lei Municipal nº 676, de 20 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. ..."

"§ 5º - A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I, II e III do art. 13 será do dirigente máximo do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração, subsidio ou beneficio e ocorrerá até o dia 20 do mês subsequente ao da competência a que se referir."

Art. 2º. O art. 20 da Lei Municipal nº 676, de 20 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20. Ocorrendo atraso nos repasses das contribuições previdenciárias, aplicar-se-á no montante do valor principal, o índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) mais juros de 0,50% (zero virgula cinquenta por cento) ao mês, desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento da contribuição devida."

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santo Antônio do Descoberto, aos 05 dias do mês de dezembro de 2017. Adolpho Roberto Souza Von Lohrmann Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei n 1054-2017