Lei 1.048/2017 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Citado pela Lei nº 1.108 de 2018

Altera o Código Tributário do Município de Santo Antônio do Descoberto.

O Prefeito do Município de Santo Antônio do Descoberto, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, observando os princípios e as normas da Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do Município, as normas gerais de direito tributário veiculado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 – Normas Gerais do ISSON, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 Estatuto da Cidade, e demais leis tributárias, bem como os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais atuais do segmento, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei n° 531/2002 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 52.

"§ 2º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na Tabela IX, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santo Antônio do Descoberto, aos 02 dias do mês de outubro de 2017. Adolpho Roberto Souza Von Lohrmann Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei n 1048-2017