Lei 1.047/2017 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Art. 1º - Ficam suprimidas as palavras: “e privadas”, "e segundo graus" e "e particulares" da Lei 1040/2017. Ficando a Lei Municipal 1040/2017 com a seguinte redação:

"Art. 1º - É obrigatório em todas as escolas públicas no âmbito do Municipio de santo Antônio do Descoberto/GO, o ensino do desenho e do significado da Bandeira Nacional, bem como do canto e da interpretação da letra do Hino Nacional em todos os estabelecimentos de ensino público do primeiro grau.

Art. 2º - Ficam suprimidas as palavras no caput e Parágrafo Único: "Hino do Município”, ficando a Lei Municipal 1040/2017 com a seguinte redação:

"Art. 2º - Ninguém poderá ser admitido no serviço público sem que demostre conhecimento do Hino Nacional.

"Parágrafo único - O Hino Nacional e o Hino do Município serão entoados toda sexta feira, quando a sexta-feira der em um feriado, os hinos Nacional e Municipal serão entoados no dia útil subsequente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.