Art. 1º - Orçamento Geral do Município de SANTO ANTONIO DESCOBERTO, para o Exercício Financeiro de 2016, estima à receita e fixa a despesa em R$ 154.657.410,68 (CENTO E CINQUENTA E QUATRO MILHOES SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE MIL QUATROCENTOS E DEZ REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 e PPA 2014/2017, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei:

I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, inclusive fundações e instituições mantidas pelo Poder Público;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública direta e indireta, bem como os fundos e fundações mantidas pelo Poder Público.

III - O Orçamento de Investimentos, abrangendo todas entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública direta as e indireta, bem como os fundos e fundações mantidas pelo Poder Público.

Art. 2º - A receita estimada do Orçamento Fiscal e Seguridade Social é de R$ 154.657.410,68 (CENTO E CINQUENTA E QUATRO MILHOES SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE MIL QUATROCENTOS E DEZ REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), que será realizada mediante a arrecadação dos tributos, suprimento de fundos e demais especificações constantes das tabelas explicativas, em observância ao disposto da Lei Complementar nº 101/00, assim distribuída:

I - Orçamento Fiscal: R$ 92.356.631,29 (NOVENTA E DOIS MILHOES TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS) ;

II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 6.406.631,14 (SEIS MILHOES QUATROCENTOS E SEIS MIL SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E QUATORZE CENTAVOS), e;

III - Orçamento de Investimentos: R$ 55.894.148,25 (CINQUENTA E CINCO MILHOES OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL CENTO E QUARENTA E OITO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), de conformidade com a seguinte discriminação:

Art. 3º - A despesa será realizada na forma dos quadros e anexos que compõem a presente Lei, conforme a seguinte descriminação:

Art. 4º - Constitui anexo desta Lei, o demonstrativo das alterações dos programas e metas do Plano Plurianual 2014/2017 do Municipio, que deverão ser obedecidos a partir do Exercício de 2016.

Art. 5º - O Poder Executivo, no interesse da administração fica autorizado a:

Abrir na vigência deste orçamento os créditos adicionais suplementares que se fizerem necessários, mediante a utilização dos recursos definidos nos incisos I, II, III e IV, dos Parágrafos 1, 2 e 4 do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/94, até o limite fixado de 60,00% (SESSENTA POR CENTO) para atender insuficiências de dotações orçamentárias.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor em 04 de Janeiro de 2016.