Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar ao Orçamento Municipal de 2015, no porcentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor global do orçamento para cobertura e reforço das dotações que se encontram insuficientes até o encerramento do presente exercício.

Parágrafo único - A abertura será regulamentada por Decreto específico emitido pelo Prefeito, conforme preceitua o artigo 42 da Lei Federal n.º 4.320/64.

Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar acima autorizado, serão utilizados os recursos previstos no § 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, detalhados no Decreto específico de abertura de crédito.

Art. 3º Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2014/2017, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2015 e LOA – Lei Orçamentaria Anual de 2015, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de outubro de 2015.