Lei 968/2014 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

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Câmara de Santo Antônio do Descoberto

TAMANHO DA FONTE:

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Altera a redação dos artigos da Lei Municipal nº 954/2014 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás, usando suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam aprovadas as modificações introduzidas na Lei Municipal nº 954/2014, relativas as seguintes alterações.

Art. 2º - O art. 3º, inciso II, item "i" e inciso III, da Lei Municipal nº 954/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe forem destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, exclusivamente quanto aos advindos do contrato de gestão com o Poder Público estadual, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Município, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Municipio;

"III - não ser qualificada, pelo Município, como organização da sociedade civil de interesse público.

Art. 3º - O art. 10, inciso I, da Lei Municipal nº 954/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - nos casos em que, por inadimplemento do parceiro privado, com ou sem desqualificação da organização social, houver rescisão do contrato de gestão, para o que poderá o Poder Público, para garantia da continuidade, em não sendo viável reassumir a execução direta do projeto, da atividade e/ou do serviço, celebrar contrato de gestão emergencial com outra organização social, igualmente qualificada no âmbito do Municipio, na mesma área de atuação, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contado da outorga do ajuste, vedada a sua prorrogação, e desde que a entidade adote formalmente como sua a proposta de trabalho objeto do ajuste rescindido;

Art. 4º - O § 3º do art. 16, da Lei Municipal nº 954/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º - A comissão deve encaminhar à autoridade supervisora, bem como à Câmara Municipal, relatório conclusivo sobre a avaliação precedida.

Art. 5º - Ficam inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 954/2014.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santo Antônio do Descoberto, aos 19 dias do mês de dezembro de 2014. Itamar Lemes do Prado Prefeito Municipal

Lista de anexos: