Art. 1º - É acrescentado § § 1º e 2º ao artigo 4º da Lei Municipal nº 946/2013, de 31 de dezembro de 2013, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Antônio do Descoberto/GO para o exercício de 2014, e dá outras providências, os seguintes incisos.
""Art. 4º - ...
"§ 1º - Fica autorizado à criação de fontes de recursos nas propostas na Lei Orçamentária para o exercício de 2014, durante a sua execução até o limite da dotação.
"§ 2º - Somente poderá ser criado à fonte de recurso quando houver dotação orçamentária na ação governamental, objeto de alteração, obedecendo aos ditames da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.