Art. 1º - Fica ratificado, sem reservas, o Protocolo de Intenções e seus Anexos de I a IV, cujos textos integram esta lei, celebrado pelo Distrito Federal, Estado de Goiás e Municípios da RIDE-DF no Estado de Goiás, com a finalidade de instruir e firmar contrato de Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos e de Águas pluviais da Região Integrada do Distrito Federal e Goiás.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.