Art. 1º O Art. 65 da Lei 180/93, fica acrescido do seguinte parágrafo:
Art. 65 - Ao funcionário poderá ser concedida licença: (...)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Santo Antônio do Descoberto
LEI Nº 869, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.
Altera redação da Lei nº 180/93, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
David Leite da Silva, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Descoberto, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Gabinete do Prefeito Municipal, em Santo Antônio do Descoberto, aos 29 dias do mês de dezembro de 2010. David Leite da Silva Prefeito Municipal
Lista de anexos: