Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Município de Santo Antônio do Descoberto

LEI Nº 859, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010.

Fixa vencimento de Diretor Escolar e dá outras providências.

David Leite da Silva, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Descoberto, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica fixado O vencimento do Diretor Escolar, no valor correspondente ao vencimento de um Professor - PEF III, 40 horas.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2010.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Santo Antônio do Descoberto, aos 05 dias do mês de novembro de 2010. David Leite da Silva Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei n. 859-2010