Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício 2009, por decreto conforme dispõe o art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, os créditos especiais nas seguintes dotações:

Órgão : 10 - Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Descoberto
Unidade : 09 - Secretaria Municipal de Educação
Dotações: 12.361.0403.2.054.3.1.91.13 - R$ 61.692,00 12.361.0403.2.054.46.91.71 - R$ 100.000,00
12.361.0403.2.054.3.1.90.13 - R$ 200.000,00
TOTAL - R$ 361.692,00
Órgão : 12 - FUNDEB de Santo Antônio do Descoberto
Unidade : 12 - FUNDEB de Santo Antônio do Descoberto
Dotações : 12.361.0400.2.205.3.1.90.13 - R$ 71.000,00 12.361.0400.2.205.3.1.91.13 - R$ 60.000,00
12.361.0400.2.205.1.6.91.71 - R$ 200.000,00
12.361.0400.2.209.3.1.90.13 - R$ 50.000,00
12.361.0400.2.209.3.1.91.13 - R$ 40.000,00
12.361.0400.2.209.4.6.91.71 - R$ 100.000,00
TOTAL - R$ 521.000,00
Órgão : 13 - FMS de Santo Antônio do Descoberto
Unidade : 22 - Fundo Municipal de Saúde
Dotações : 10.301.1004.2.048.4.6.91.71 - R$ 300.000,00
TOTAL - R$ 300.000,00

Órgão : 14 - FMAS de Santo Antônio do Descoberto
Unidade : 23 - Fundo Municipal de Assistência Social
Dotações : 08.244.1002 2.036.4.6.91.71 R$ 100.000,00
TOTAL - R$ 100.000,00

Art. 2º - Para a abertura dos créditos especiais previstos no artigo anterior, serão anuladas as seguintes dotações:

Órgão : 10 - Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Descoberto
Unidade : 09 - Secretaria Municipal de Educação
Anulações : 09.271.1312.9.005.3.1.90.13 - R$ 31.762,00
09.272.1313.9.014.3.1.91.13 - R$ 39.930,00
09.272.1313.9.037.3.1.90.13 - R$ 200.000,00
09.361.0404.1.048.4.4.90.51 - R$ 800.000,00
TOTAL - R$ 1.071.692,00
Órgão : 12 - FUNDEB de Santo Antônio do Descoberto
Unidade : 12 - FUNDEB de Santo Antônio do Descoberto
Anulações : 09.271.1312.9.040.3.1.90.13 - R$ 121.000,00
09.272.1003.9.027.3.1.91.13 - R$ 100.000,00
TOTAL - R$ 221.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.