Lei 821/2009 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Cria denominação para a quadra residencial composta pelas 500 (quinhentas) unidades habitacionais construídas no bairro Parque Estrela Dalva XVI do programa habitacional do Governo Federal "Morar Bem".

David Leite da Silva, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Descoberto, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A quadra residencial do programa do Governo Federal "Morar Bem" compostas pelas 500 (quinhentas) unidades habitacionais construídas no Bairro Parque Estrela Dalva XVI, situado no Município de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás, passa a denominar-se "RESIDENCIAL MORADA NOBRE".

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santo Antônio do Descoberto, aos 27 dias do mês de outubro de 2009. David Leite da Silva Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei n. 821-2009