Art. 1º - Fica o Fundo Municipal de Saúde autorizado a adquirir 03 (três) veículos, sendo um para representação do Gestor e dois para assistência ao Hospital Municipal e Programa Saúde da Família.

Art. 2º - Para cobertura das despesas previstas no artigo anterior, fica o Executivo Municipal, autorizado a modificar o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária para o presente exercício e abrir por decreto, os créditos especiais nas seguintes dotações:

10.031.0203.2.040 - Manutenção do Programa Saúde da Família
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente... R$ 60.000,00
10.301.0244.2.043 - Manutenção do Programa de Epidemiologia
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente... R$ 15.000,00
10.301.1.004.2.048 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente... R$ 35.000,00
10.302.0210.2.049 - Atendimento Ambulatorial e Emergencial
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente... R$ 45.000,00

Parágrafo único - Para cobertura dos créditos abertos pelo caput deste artigo, será utilizado como recurso, anulação parcial de dotação orçamentária, indicado em decreto na forma da Lei Federal no 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.