Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Município de Santo Antônio do Descoberto

LEI Nº 760, DE 05 DE MAIO DE 2008.

Autoriza doação de Imóvel que especifica e dá outras providências.

Moacir Machado, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Descoberto, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Goiás área de 4.500 m², área Pública 1A, Localizada n a Quadra 05, Vila Esperança neste Municipio.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo 1º desta lei será destinado a construção de uma escola estadual.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 05 de Maio de 2008. Moacir Machado Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei n. 760-2008