Art. 1º - Fica criado no Município o Centro Municipal de Educação Infantil Cecília Meirelles na Rua 14 Quadra 56 Lote 21 Centro neste município.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de Fevereiro de 2008.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.