Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, visando ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, autorizado a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

§ 1º - A necessidade temporária prevista neste artigo decorre de impedimento de nomeação dos aprovados em concurso público decorrente de medida liminar proferida pela Juíza de Direito da Comarca de Santo do Descoberto.

§ 2º - O excepcional interesse público está configurado em virtude da necessidade da continuidade da prestação do serviço público de saúde.

Art. 2º - São criados os seguintes cargos temporários na estrutura do Poder Executivo Municipal:

I - 25 (vinte e cinco) Médicos;

II - 25 (vinte e cinco) Enfermeiros;

III - 25 (vinte e cinco) Auxiliares de Enfermagem;

IV - 15 (quinze) Odontólogos;

V - 15 (quinze) Auxiliares de Consultório Dentário;

VI - 03 (três) Técnica de Higiene Bucal;

VII - 03 (três) Psicólogo;

VIII - 03 (três) Nutricionista;

IX - 04 (quatro) Fisioterapeutas.

Art. 3º - Os contratos por prazo determinado terão prazo de vigência de um ano ou poderão pautar-se pela duração da situação excepcional, havendo a possibilidade de prorrogação da vigência, desde que configurado o interesse público e a necessidade excepcional.

Art. 4º - A contratação por tempo determinado obedecerá ao regime estatutário do Município observado o disposto no artigo 40, § 13, da Constituição Federal

Art. 5º - A remuneração do pessoal contratado por prazo determinado, a carga horária laborada, as parcelas indenizatórias decorrentes de diárias e ajudas de custo deverão ser iguais às do servidor municipal de igual função, inclusive o pagamento do 13º salário, ficando assegurado ao contratado que exercer a função por um período igual ou superior a 12 meses o direito ao pagamento de férias, acrescida de um terço, inclusive se for o caso de indenização.

Art. 7º - A extinção do contrato poderá ocorrer pelo exaurimento da sua vigência, pela rescisão administrativa, pela conveniência da administração, pela assunção do contratado de cargo público ou emprego incompatível, e por iniciativa do contratado.

Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos necessários no orçamento, para fazer face às situações previstas nesta lei.

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.